Subtema: 01 – Eficácia atual do Regime
* Diretor-Geral da Defesa do Consumidor, Comércio e Serviços (DGC)
Há 40 anos, Portugal deu um passo assinalável na proteção dos consumidores. Com a aprovação do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que instituiu o Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, foi criado um quadro legal destinado a combater os desequilíbrios resultantes da contratação em massa e a assegurar maior transparência e justiça nas relações contratuais.
Quando este regime foi aprovado, o legislador identificou uma transformação profunda das relações económicas: a substituição da contratação individualizada por modelos de contratação em massa. Cada vez mais, os contratos passaram a ser pré-redigidos e uniformizados, apresentados numa lógica de aceitação ou rejeição, sem verdadeira possibilidade de negociação.
O quadro jurídico então criado procurou assegurar que a eficiência da contratação em massa não se fazia à custa da justiça contratual, da transparência e dos direitos dos consumidores, numa posição mais frágil. A doutrina, a jurisprudência e o direito da União Europeia contribuíram, nos anos seguintes, para consolidar o regime, valorizando a transparência, a boa-fé e o equilíbrio contratual.
O regime das cláusulas contratuais gerais é hoje uma referência do nosso ordenamento jurídico. Importará, contudo, questionar se os instrumentos existentes continuam a responder à realidade. Com efeito, e nos dias de hoje, os contratos são cada vez mais celebrados através de plataformas digitais, aplicações móveis e serviços automatizados. A inteligência artificial, os novos modelos de negócio e a complexidade das relações económicas colocam desafios acrescidos à identificação e prevenção de cláusulas abusivas, matéria também em evolução desafios acrescidos à identificação e prevenção de cláusulas abusivas, num contexto em que a própria União Europeia procura reforçar a proteção dos consumidores nos mercados digitais.
Importa, por isso, não apenas garantir meios de reação, aos consumidores, mas identificar e corrigir cláusulas ilegais antes de elas próprias produzirem efeitos.
Torna-se, por isso, necessário evoluir para um verdadeiro sistema administrativo de controlo e prevenção das cláusulas abusivas, complementar à intervenção dos tribunais. A intervenção judicial continuará, como não poderá deixar de ser, essencial, mas não pode ser a única resposta: a melhor proteção é prevenir o problema.
É nesta perspetiva que assume grande relevância a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais, cuja criação e efetivação representam uma oportunidade para reforçar a intervenção preventiva do Estado. Mais do que uma estrutura consultiva, poderá acompanhar os mercados, identificar práticas abusivas e tendências e contribuir para orientações úteis a consumidores, empresas e entidades públicas.
Prevenir significa identificar cláusulas que limitem injustificadamente os direitos dos consumidores, acompanhar os novos modelos contratuais digitais e recomendar a correção de práticas antes de se generalizarem. Significa ainda apoiar as empresas, sobretudo as pequenas e médias, na compreensão dos limites legais dos contratos que utilizam.
A eficácia de um sistema preventivo depende igualmente do acesso à informação. Em 40 anos acumulou-se um vasto património jurídico, proveniente da jurisprudência, da doutrina, das associações de consumidores e das entidades públicas, mas a informação permanece dispersa e nem sempre acessível.
Neste contexto, importa destacar o Portal das Cláusulas Contratuais Gerais, cuja criação e posterior desenvolvimento constituem uma tarefa que o Governo incumbiu à Comissão e, através dela, à Direção-Geral da Defesa do Consumidor, Comércio e Serviços (DGC). O Portal deverá reunir decisões judiciais, pareceres, recomendações e boas práticas, aproximando o conhecimento dos cidadãos e ajudando as empresas a identificar riscos.
Perante cláusulas de renovação automática, exclusão de responsabilidade ou alteração unilateral das condições, o consumidor deve poder encontrar informação sobre os seus direitos. As empresas devem dispor de instrumentos para avaliar a conformidade das suas condições gerais. Democratizar o conhecimento é essencial à proteção dos consumidores: mais informação significa maior capacidade de prevenção, transparência e segurança jurídica.
A Comissão e o Portal são, assim, instrumentos complementares: um centrado na análise, acompanhamento e prevenção; outro na divulgação e acessibilidade do conhecimento.
Quarenta anos depois, o desafio é não apenas preservar o legado do Decreto-Lei n.º 446/85 mas também adaptá-lo às novas realidades económicas, tecnológicas e sociais. A sua eficácia não deverá medir-se apenas pelo número de cláusulas declaradas proibidas pelos tribunais, mas também pela capacidade de evitar a utilização de cláusulas abusivas, a generalização de práticas desequilibradas e a desproteção dos consumidores.
A defesa dos consumidores é um processo permanente de adaptação. Homenagear os 40 anos deste regime é garantir que continuará a responder aos desafios do futuro.
Nota: Artigo baseado na intervenção do autor na Conferência da Ordem dos Advogados, em Leiria, comemorativa dos 40 anos do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais.


