O valor probatório das cláusulas de confirmação nos contratos de adesão
Por José Manuel de Araújo Barros*
A liberdade contratual é um postulado estruturante do direito obrigacional, significativamente enunciado no artigo 405º, nº 1, do Código Civil como a primeira das disposições gerais que regem a disciplina dos contratos – dentro dos limites da lei, as partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos neste código ou incluir nestes as cláusulas que lhes aprouver. Se, por contraposição, compulsarmos o preceito do n.º 3 do artigo 1.º do DL 446/85, de 25 de outubro, constatamos uma certa inflexão. Dispõe este que o ónus da prova de que uma cláusula resultou de negociação impende sobre quem pretenda prevalecer-se do seu conteúdo. Relativiza-se o princípio de que o contrato resulta da conjunção de vontades livres e esclarecidas. Na verdade, ao fazer impender sobre aquele invoca o conteúdo de uma cláusula o ónus de provar que ela resultou de negociação, está-se a introduzir uma diferente visão da contratação. O paradigma passou a ser a não negociação.
Um dos aspetos fulcrais do regime instituído pelo DL 446/85 é a obrigatoriedade de o predisponente provar que as cláusulas que dirigiu ao aderente foram comunicadas e esclarecidas, sob pena de as mesmas serem excluídas do contrato (artigos 5.º, n.º 3, 6.º e 8.º, a) e b)).
Alguma jurisprudência considerar que o ónus da prova da comunicação pressupõe a prévia alegação, como facto excecionante, da não comunicação por parte do destinatário das cláusulas. Sem razão. O cumprimento de tal ónus é facto constitutivo do direito que se pretende exercer com a sua invocação. Não consubstanciando a simples negação desse facto constitutivo a enunciação de um facto impeditivo do direito, a gozar do caráter de exceção (artigo 342.º do Código Civil).
Evidência de desconexo que levou a uma certa inflexão na argumentação esgrimida, por quem tal sustenta. A exigência já não incidiria sobre a alegação do não cumprimento do dever de comunicação, mas antes sobre a alegação e prova de factualidade que permitisse chamar à colação a disciplina das cláusulas contratuais gerais. Mas quem assim argumenta não se apercebe que está a inverter a solução expressamente consagrada no n.º 3 do artigo 1.º, de que o ónus da prova da negociação recai sobre quem pretenda prevalecer-se do seu conteúdo.
Tudo tem a ver, afinal, com a dificuldade com que se vem lidando com o novo paradigma da contratação, que deixou de ser o de que esta resulta de uma conjunção livre de vontades, tendo sido substituído pelo da existência de uma desigualdade, que axiomaticamente pressupõe.
Cumpre, no entanto, chamar à colação a figura da presunção judicial, ilação que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido (artigos 349.º e 351.º do Código Civil). Ilustrando como, no que concerne às cláusulas essenciais de um contrato, será sempre extremamente difícil de conceber a sua ignorância por parte do contratante a quem elas foram dirigidas. Presumindo-se que quem pactuou o contrato as não poderia ignorar, estará provado, salvo invocação de circunstâncias excecionais, que delas tomou conhecimento. É aliás tal perceção que explica que o n.º 2 do artigo 4.º da Diretiva 93/13 CEE exclua da avaliação do carácter abusivo das cláusulas a definição do objeto principal do contrato e a adequação do preço dos bens ou serviços, desde que aquelas se encontrem redigidas de maneira clara e compreensível. Como é evidente, o campo tendencial de atuação do preceito do n.º 3 do artigo 5.º será o das cláusulas não essenciais dos contratos.
Encaremos a questão do valor probatório das cláusulas de confirmação. São estas as declarações pelas quais um dos contraentes afirma que tem conhecimento das cláusulas desse contrato e que compreendeu o conteúdo das mesmas.
Quanto à sua força vinculativa, a resposta é óbvia. A cláusula com uma declaração de que o contraente leu e aceita as cláusulas do contrato é proibida pela alínea e) do artigo 21.º do DL 446/85. Como tal, nula, por atestar conhecimento da parte relativamente ao contrato. Bem como pela Diretiva 93/13 CEE – artigo 3.º, n.º 3, e alínea i) do seu Anexo. Se assumir uma feição mais normativa, desrespeitará também as proibições da alínea g) desse artigo 21.º, que afasta a possibilidade de modificação dos critérios de repartição do ónus da prova (alínea q), parte final, do anexo à Diretiva), e do artigo 19.º, d), que proíbe ficções de aceitação com base em factos para tal insuficientes. Quanto a esta cláusula, o regime instituído pelo DL n.º 446/85 constitui legislação especial que derroga o regime geral consagrado no artigo 345.º, n.º 1, do Código Civil, que só julga nula a convenção que inverta o ónus da prova, quando se trate de direito indisponível ou a inversão torne excessivamente difícil o exercício do direito.
Outra será a questão do seu valor probatório. Na perspetiva da sua relevância factual, enquanto contributo para a prova do cumprimento da obrigação de comunicação.
Há quem considere tal cláusula válida e com valor probatório pleno, enquanto declaração constante de documento particular subscrito pelo contratante – artigo 373.º do Código Civil. Para outros, não terá qualquer valor, atenta a nulidade da cláusula. Numa posição intermédia, os que a valoram como um princípio de prova, configurando uma advertência do predisponente para a necessidade ler e ponderar as cláusulas do contrato. A qual poderá, conforme o seu teor e as circunstâncias que rodearam o contrato em que estão inseridas e em conjugação com outras provas, contribuir para a prova do cumprimento do dever de comunicação. Alerta-se, no entanto, para que lhe possa ser dado um outro alcance, como indício de contraprova do cumprimento desse dever. Na verdade, a sua razão de ser pode consistir tão só na tentativa de validar cláusulas não essenciais, que possam fugir à perceção de quem subscreve um contrato sem o ler ou não atentando no verdadeiro sentido de algumas das suas cláusulas.
Será ainda conveniente considerar a natureza do documento em que a cláusula contratual está inserida. Tratando-se de um documento autêntico, este fará prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo – artigo 371.º, n.º 1, do Código Civil. O que não parece ser de estender aos documentos particulares autenticados. Na verdade, a prova plena quanto as declarações atribuídas ao seu autor que o reconhecimento da letra e assinatura lhes atribui (artigos 375.º e 376.º) é regime geral de que o instituído pelo DL n.º 44/85 constitui legislação especial, como tal o derrogando.
Nota Biográfica
José Manuel de Araújo Barros: advogado (1977-1988); juiz de direito (1989-2009), juiz desembargador (2010-2018); juiz conselheiro no Tribunal de Contas (2019-2023); árbitro CIMARA (desde 2023). Publicações na área: Cláusulas Contratuais Gerais – Coimbra Editora, 2010; Critério de Aferição da Contrariedade à Boa-fé das CCG Abusivas e sua Operacionalidade – ISMAI, 2017; Contratos de Adesão, O Regime Jurídico das CCG – Julgar, 2023; Cláusulas Contratuais Gerais, DL 446/85 Anotado e Comentado – Almedina, 2024


