Por Carlos Filipe Costa[1]

O ano de 2026 fica superiormente marcado pelo cinquentenário da Constituição da República Portuguesa e pelo centenário da Ordem dos Advogados. Sem prejuízo, conhece várias efemérides dignas de realce no específico domínio do Direito do Consumo. A par da celebração dos 40 anos de vigência do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro (Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais), assinalada pela Ordem dos Advogados com uma Conferência realizada em Leiria, destacamos, também, os trinta anos da adoção da Lei n.º 23/96, de 26 de julho (Lei dos Serviços Públicos Essenciais, doravante “LSPE”) e da Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei-Quadro de Defesa do Consumidor, doravante “LdC”).

O último dos marcos históricos acima enunciados foi, aliás, o mote para uma Conferência organizada pela apDC – Associação Portuguesa de Direito do Consumo em colaboração com o Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, que teve lugar no passado dia 31 de julho e em que tivemos o gosto e honra de participar com uma intervenção que abordou, entre outros aspetos do regime do artigo 14.º da LdC, a questão objeto do presente texto.

Serão, pois, as principais reflexões desenvolvidas naquele fórum que, agora, damos à estampa, a partir das seguintes interrogações: será que o legislador pretendeu, de facto, prever a mediação “necessária” (rectius, potestativa) dos conflitos de consumo de reduzido valor económico[2]? Em caso afirmativo, será que conhecia a lógica multi-step dispute resolution adotada nos centros de arbitragem de conflitos de consumo?

A Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, que alterou os n.ºs 2 a 5 do artigo 14.º da LdC, teve origem no Projeto de Lei n.º 438/XIII/2.ª (GP-PSD), cujo título era “Determina a sujeição dos litígios de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária, quando tal seja optado pelo consumidor”. Inexistia, pois, referência à mediação, embora, é certo, o articulado da iniciativa legislativa viesse a conter menção a ela, quer na identificação do seu objeto (artigo 1.º), quer na proposta de aditamento de um n.º 5 (que veio a ser o novo n.º 2) ao artigo 14.º da LdC.

Também na proposta de alteração (ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril[3]) dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, entregue na Assembleia da República no âmbito do processo legislativo espoletado pelo referido Projeto de Lei, apenas se referia a sujeição do profissional a “arbitragem necessária”, por opção expressa do consumidor, em linha com o que já dispunha, para o estrito domínio dos litígios de consumo relativos a serviços públicos essenciais, o n.º 1 do artigo 15.º da LSPE.

Ademais, na redação do n.º 2 do artigo 14.º da LdC, parece que só a arbitragem é “necessária” (rectius, potestativa), ainda que logo depois se aluda a uma “opção expressa dos consumidores” aplicável a ambos os procedimentos de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de Consumo. De resto, quando no mesmo preceito em análise se refere “arbitragem necessária ou mediação”, surge imediatamente a dúvida sobre se os dois mecanismos de resolução são alternativos e mutuamente excludentes.

Ora, nos centros de arbitragem de conflitos de consumo, os processos de reclamação iniciam-se sempre com um “procedimento voluntário” de “mediação” (seguido de uma fase de conciliação e arbitragem, caso não seja alcançado acordo em mediação) que pode decorrer – e decorre, na generalidade dos casos e dos centros de arbitragem – “por meio de sucessivos contactos bilaterais intermediados” (artigo 11.º, n.º s 1 e 3 do Regulamento Harmonizado[4]), sem que haja, lugar, sequer a uma sessão de pré-mediação a cargo de um mediador de conflitos certificado.

Não estando em causa uma mediação necessária em sentido próprio, como requisito de procedibilidade de uma ulterior ação – como na recente Ley Orgánica 1/2025, de 2 de enero, de medidas en materia de eficiencia del Servicio Público de Justicia adotada em Espanha (cf. artigos 5.º e 14.º)[5] –, a mediação potestativa representa uma exceção ao princípio geral que orienta as mediações realizadas em Portugal – o princípio da voluntariedade (artigo 4.º da Lei 29/2013, de 19 de abril – Lei de Mediação) –, criando uma “dualidade de regimes no âmbito das relações de consumo” (por confronto com o preceituado no já referido n.º 1 do artigo 15.º da LSPE) sem aparente justificação e desvirtuando uma característica identitária de um procedimento de RAL cuja eficácia depende sempre de ser desejado por ambas as partes, com vista a alcançar uma solução consensual[6]. No caso da mediação praticada nos centros de arbitragem de conflitos de consumo, o resultado prático da mediação injuntiva é, na verdade, incipiente, pois não importa sequer a sujeição do profissional a participar numa sessão de pré-mediação.

Eventualmente pode procurar justificar-se esta mediação potestativa com o argumento da economia de tempo, não sendo, desta forma, necessário aguardar por uma resposta do profissional para iniciar o procedimento de mediação no âmbito do processo de reclamação. Sucede, porém, que, com a alteração da Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (Diretiva RAL) operada pela Diretiva (UE) 2025/2647 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2025 – a ser transposta para a ordem jurídica nacional até 20.03.2028 –, se estabelece, agora, sob n.ºs 8 e 9 do artigo 5.º – embora sem grande nexo, reconhecemos –, que a entidade de RAL (entre nós, o centro de arbitragem) deve contactar e convidar o profissional a participar no procedimento de RAL, independentemente de a participação daquele ser ou não obrigatória, conquanto o comerciante, caso esteja obrigado a participar no procedimento, não se encontre adstrito ao dever de resposta (declarando aceitar ou não participar no procedimento de RAL proposto) num prazo razoável (que, em regra, não pode exceder 20 dias úteis).

Ante o exposto e em suma, estamos em crer que a referência à “mediação” na norma do n.º 2 do artigo 14.º deverá ser expurgada numa futura revisitação do legislador à Lei-Quadro de Defesa do Consumidor.

 

NOTAS

[1] Coordenador da Subcomissão de Direito do Consumo do Conselho Geral da Ordem dos Advogados. Árbitro em centros de arbitragem de conflitos de consumo.

[2] Consideram-se conflitos de consumo de reduzido valor económico aqueles cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de 1.ª instância, atualmente fixada em € 5.000,00 (cinco mil euros) – cf. artigo 14.º, n.º 3 da LdC e artigo 44.º, n.º 1 da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

[3] Que, à data, regulava certos aspetos da compra e venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas. Foi, entretanto, revogado pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

[4] A que se refere o n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (Lei RAL).

[5] No que concerne, especificamente, aos litígios de consumo, a disposição adicional sétima prevê que “[n]os litígios em que sejam intentadas ações individuais pelos consumidores ou utentes, o requisito de procedibilidade considera-se preenchido pela prévia reclamação extrajudicial junto da empresa ou profissional com quem tenham contratado, sem que tenham obtido resposta no prazo estabelecido na legislação especial aplicável, ou quando a resposta não seja satisfatória, e sem prejuízo da possibilidade de recurso a qualquer dos meios adequados de resolução de litígios, quer os previstos na legislação especial de consumo, quer os gerais previstos na presente lei” [tradução nossa].

[6] Defendendo pioneiramente este entendimento, que secundamos, Tiago Soares da Fonseca, Arbitragem e Mediação Potestativa nos Conflitos de Consumo por Opção do Consumidor – Comentários ao Artigo 14.º da Lei de Defesa do Consumidor, Coimbra, Almedina, 2023, pp. 70-78, em especial p. 75.

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