2026 – Centenário da Ordem
Em 2026, a Ordem dos Advogados celebra o seu Centenário. São 100 anos em defesa dos Advogados, da Advocacia, da Liberdade e do Estado de Direito. 100 anos como uma associação independente do poder político, defensora dos mais fracos e da legalidade. 100 anos de colaboração com os órgãos de soberania e os seus pares, e também de oposição.Durante todo o ano de 2026, o Conselho Geral da OA irá promover um extenso Programa de Comemorações do Centenário da Ordem, com ações de norte a sul do país. O Boletim Digital da Ordem acompanhará este percurso com uma rubrica dedicada ao Centenário, dando destaque aos momentos mais marcantes da história da Advocacia, às figuras que a moldaram, e onde será possível consultar toda a informação sobre os eventos que celebram este legado inigualável. |
No decurso das comemorações dos 100 Anos da Ordem dos Advogados, cada iniciativa tem vindo a homenagear um Antigo Bastonário que tenha marcado particularmente a história da Ordem e do país. Hoje, lembramos Maria de Jesus Serra Lopes, a primeira mulher Bastonária, e Vicente Rodrigues Monteiro, o primeiro Bastonário de sempre da Ordem dos Advogados. Ambos foram homenageados na Sessão Solene Nacional de Comemoração dos 100 Anos da Ordem, a 12 de junho de 2026, em Lisboa. |
Maria de Jesus Serra Lopes (Triénio 1990-1992) |
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Maria de Jesus Serra Lopes (1933-2022), foi a primeira Advogada a exercer o cargo de Bastonária da Ordem dos Advogados, tendo-se licenciado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1957, ano em que também se inscreveu na Ordem, como candidata à Advocacia, designação então dada aos estagiários, e como Advogada em 1959. Teve como patrono Gastão Pires de Campos. Também concluiu o I e II Ciclos do Curso Superior de Direito Comparado na Faculté Internationale pour L’enseignement du Droit Comparé, em Estrasburgo. Entre 1975 e 1979 viveu no Brasil, no Rio de Janeiro, onde além de ter exercido advocacia privada foi, igualmente, advogada do Grupo Sul América Seguros. Ao longo da sua carreira profissional desempenhou os cargos de Diretora do Departamento Jurídico das Companhias de Seguros Império, Sagres e Universal e foi docente na Universidade Livre de Lisboa, onde regeu as cadeiras de Direito das Obrigações e Contratos.
Antes de chegar, como pioneira, ao cargo de Bastonária da Ordem dos Advogados (1990-1992), foi membro do Conselho Geral (1981-1983), Presidente da Comissão de Legislação (1981-1983), Vogal do Conselho Superior (1984-1986) e Vice-Presidente do Conselho Superior (1987-1989).Faleceu em Abril de 2022. Agraciada, em 1993, pelo Presidente da República Mário Soares, com a Grã-Cruz da Ordem de Mérito, receberia posteriormente (1996) a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique e (2005) a Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo. Por deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, foi-lhe concedida a Medalha de Ouro da Ordem, entregue nas comemorações do Dia Nacional do Advogado de 2016. Aspetos relevantes do mandato O facto de ser pioneira, como mulher, advogada e primeira Bastonária, foi assinalado logo na sua tomada de posse pelo, então, Bastonário Augusto Lopes Cardoso: “Advogada prestigiada desta cidade de Lisboa, ela fica desde logo ligada a um marco Histórico na vida da Instituição, o da eleição pela primeira vez de uma Senhora para o cargo de Bastonário, cargo que passa, pois, a ser referenciado nos dois géneros que a palavra poderá admitir sem erro semântico”. O seu programa de candidatura marcou pela diferença, tendo como lema: “Juventude, inovação, liberdade”, refletindo a importância do contributo das novas gerações para o futuro da Ordem, a necessidade de modernização e adequação desta aos novos tempos, o desejo de mudança de mentalidades e a relevância dos advogados como “instrumentos da liberdade dos outros”, dizia. Formação, informação, informatização e descentralização constituíram as linhas de acção contidas no programa.
Assim, no Congresso dos Advogados desse ano promoveu a reflexão e estudo do novo estatuto de especialização, da regulamentação das Sociedades de Advogados, da criação de novos Conselhos Distritais e da revisão do sistema de incompatibilidades. A formação dos Advogados, na qual se incluía o estágio e a atualização permanente dos advogados, foi uma prioridade do Conselho Geral desde o início do triénio e uma área em que a Bastonária deixou uma marca relevante. Logo no início do mandato foi criada uma Comissão de Reforma do Estágio (CRE), presidida por Augusto Aguiar Branco, cujos trabalhos e relatório concluídos em Outubro de 1990 resultaram na apresentação do projeto de Regulamento dos Centros Distritais de Estágio. · Após aprovação pelo Conselho Geral, foi submetido à apreciação de todos os Conselhos e levado ao III Congresso dos Advogados onde foi sufragado. Este Regulamento consagrou um novo regime visando “contribuir para que os Advogados sejam moralmente idóneos e profissionalmente competentes“. As Comissões Distritais de Estágio, previstas no art.º 16° do Regulamento, entraram em funcionamento no final de 1992. · A Bastonária estava, também, preocupada com a quantidade crescente de Faculdades de Direito (muitas sem a quantidade adequada de professores) e com a natural multiplicação do número de licenciados em Direito, colocando sérios problemas à organização de um Estágio que, defendia, devia ser “verdadeiramente formador e profissionalizante”. A escassez de patronos para orientar os candidatos ao estágio constituía outro problema, verificando-se um aumento considerável de pedidos feitos à Ordem para a sua nomeação. · Perante esta situação, a Bastonária alertou o poder político para a necessidade de repensar o sistema de ensino universitário por forma a evitar a proliferação de Faculdades de Direito, sem que fossem impostos padrões de qualidade, e sem garantir outras vias de acesso profissional, nomeadamente no sector público. A Ordem esperava do Estado que encarasse a formação dos advogados da mesma forma que encarava a dos magistrados, atribuindo os meios financeiros necessários à sua concretização. · Também entendia a Bastonária que, sendo a Ordem a única entidade com competência para atribuir a qualidade de advogado, lhe deveria, também, caber a responsabilidade de avaliar previamente a capacidade e conhecimentos técnicos dos estagiários. Por isso mesmo, no seu programa de candidatura, defendera a realização de um exame de final de estágio. Aliás, o relatório da CRE considerava que tudo conduzia a que fosse criada uma Escola de Formação Profissional de Advogados onde “a par de técnicas de comunicação e expressão verbal” os futuros Advogados teriam de se familiarizar com a Deontologia, o Direito Comunitário, o Direito Processual, intervir em Julgamentos simulados, antes de o fazer em casos reais, ter aulas de inglês ou alemão e noções elementares do direito anglo-saxónico ou do germânico, bem como de Contabilidade, Gestão de Escritórios, Informática e de Tratamento de Texto. · Uma visão, para a altura, verdadeiramente pioneira e prática do estágio que obrigou à elaboração de um novo Regulamento, para permitir o acesso a Fundos Comunitários. O 1º Curso de Estágio já de acordo com o novo modelo, teve início em abril de 1991 e, durante este triénio, e já de acordo com o novo regime de estágio, realizaram-se quatro cursos, dois em 1991 e dois em 1992. Mas, além da formação inicial, a Bastonária também promoveu a formação contínua dos Advogados, com a realização de várias iniciativas, com destaque para: · O Centro de Estudos deu sequência, em 1990, a dois cursos iniciados no ano anterior, sobre Direito Comunitário da Concorrência e Contratos Internacionais. Dada a urgente necessidade de formação dos advogados em Direito Comunitário realizaram-se cursos em diversos locais do País como Lisboa, Porto, Coimbra, Évora, Funchal e Angra do Heroísmo, os quais foram, parcialmente, financiados por fundos comunitários. A Comissão de Assuntos Fiscais da Ordem, por sua vez, organizou um curso de Direito Internacional Fiscal. · De 4 a 12 de Julho de 1990 a Ordem promoveu um seminário sobre O Direito Fiscal e a Profissão de Advogado, que teve lugar no Palácio da Independência, no qual foram abordados temas relacionados com o IRS e IVA, Retenção na Fonte e Pagamentos por Conta, Fixação da Matéria Coletável pelas Comissões Distritais de Revisão e Fundamentação dos Atos Tributários. · De 15 a 17 de Novembro do mesmo ano a Ordem organizou, ainda, no Palácio da Independência, um curso de Introdução ao Direito de Informática e das Telecomunicações, que incluiu temas de particular relevância e interesse para a classe, designadamente Contratos de Informática, Direito Comunitário de Informática, Regime Jurídico das Telecomunicações, Proteção de Dados, Proteção de Dados Médicos Informatizados, Criminalidade Informática, Banca Eletrónica e Transferência Eletrónica de Fundos e A Introdução em Portugal dos Novos Serviços de Home Banking e Teleshoping. · Com a colaboração da Faculdade de Direito de Lisboa a Ordem realizou, de 20 a 29 de Novembro de 1990, um curso sobre o Novo Regime de Arredamento Urbano. No ano seguinte a Ordem dos Advogados organizou outras ações de formação sobre Procedimento Administrativo e Direito do Trabalho, mesas redondas sobre Processo Penal, Processo Civil, ajustiça e os Meios de Comunicação Social e um curso sobre Processo Tributário. · A formação de formadores constituiu outra das preocupações da Ordem neste triénio, realizando-se em Lisboa, nos meses de Outubro e Novembro, o 1° curso, com a duração de 46 horas, que contou com 20 participantes. Na esfera das relações institucionais, a Bastonária considerava que a atuação da Ordem na criação das leis e na estruturação da Justiça devia ser feita em concertação com as demais organização representativas dos outros profissionais do Direito, defendendo a criação da Confederação Nacional das Profissões Jurídicas, reunindo, além da Ordem, as Associações Sindicais dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, as Associações de Notários e Conservadores de Registo, a Câmara dos Solicitadores, etc. Neste âmbito, outras ações relevantes do seu mandato foram: · O reforço da presença da Ordem em organizações internacionais, como o CCBE e a Associação Internacional dos Jovens Advogados, fomentando a participação dos jovens causídicos nestas associações. · A participação em diversas sessões de trabalho com o Ministro da Justiça, Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Procurador-Geral da República, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Ministro da Educação e outros membros do Governo, além de audiências com o Presidente da República e uma sessão, em 1990, na Assembleia da República sobre a Europa Social e Mercado Único. · No âmbito do Conselho Nacional das Profissões Liberais, CNPL, a Ordem, que presidia a esta associação, juntamente com o Sécretariat Européen des Professions Libérales, SEPLIS, desenvolveu ações no sentido de impedir o nivelamento pela legislação comunitária de todas as profissões liberais, evitando que fossem vistas como “puras profissões mercantilistas”, tentando assim preservar o respeito pelo Segredo Profissional e a Independência.
Outros temas relevantes do seu mandato, foram: · A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e a qualidade dos serviços prestados em matéria de pensões de reforma e benefícios sociais com o Conselho Geral da Previdência, em 1990, a solicitar a aprovação da tutela para a alteração do nº 3 do art.0 72° do Regulamento da Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores, a fim de “estender aos três primeiros anos o benefício de contribuição reduzida para a Previdência, que a lei só concede no primeiro ano de atividade”. · A realização, em Outubro de 1990, no Porto, do III Congresso dos Advogados Portugueses, com Augusto Aguiar Branco como secretário-geral, é outro marco do seu triénio, com a escolha do local a representar um passo no sentido da descentralização. O Congresso funcionou em três secções, dedicadas, respetivamente aos temas da Deontologia e as Incompatibilidades no Exercício da Profissão, das Fronteiras e Formas do Exercício da Profissão e do Aperfeiçoamento das Instituições Judiciárias. No discurso de abertura a Bastonária chamou a atenção para o papel dos advogados como fator de estabilidade em tempos de mudança rápida e de incerteza, como os que então se viviam, com a Ordem a realizar o seu próprio projeto de modernização assegurando o acesso à profissão em obediência a elevados padrões de qualidade, devidamente atualizados, e apostando na especialização. · A Bastonária também apostou na descentralização, com o Conselho Geral a intensificar os contactos com os vários Conselhos Distritais, defendendo a constituição de novos órgãos destes onde julgava necessário, como era, desde logo, o caso do Algarve – por serem extremamente importantes no que se refere a Delegados e Delegações. · No seu mandato, para além dos Gabinetes de Consulta Jurídica de Lisboa e Porto, entraram em funcionamento o de Guimarães, em resultado da cooperação com a Câmara Municipal e com o Ministério da Justiça, e os de Coimbra, Évora e Lamego. Todos de inegável importância para garantir aos cidadãos o Acesso ao Direito, contribuindo, simultaneamente, para a formação e remuneração dos advogados estagiários, sempre acompanhados pelo patrono ou advogado formador. · Em foco estiveram, ainda, a Tabela do Apoio Judiciário – que em 1991, passados três anos sobre a sua promulgação, foi objeto de um projeto de atualização de 35%, justificada pela elevada taxa de inflação – e a aplicação do agravamento previsto de 100% do IVA, na atividade profissional da advocacia, que levou a Ordem à emissão de um comunicado em que assumia “a sua veemente discordância” por representarem um bloqueio ao acesso aos serviços jurídicos, agravando o seu custo. O Ministério da Justiça viria a alterar a sua posição, em 1992, determinando que a liquidação do imposto seria efetuada pelos serviços do Ministério da Justiça, constituindo encargo do Cofre Geral dos Tribunais. · A questão do segredo profissional foi merecedora de particular atenção, escorada em recursos de decisões sobre a matéria, proferidas pelos Presidentes dos Conselhos Distritais (CD). · No âmbito combate à procuradoria ilícita, foi criado um grupo de trabalho, liderado por Manuel Ramires Fernandes que tinha por fim inventariar problemas e propor medidas corretivas. O grupo concluiu que apesar do trabalho da Ordem e sobretudo dos seus CD não estavam a obter-se resultados “por haver um desinteresse das autoridades que, sobre a matéria, têm de atuar em colaboração com a Ordem, nomeadamente o Ministério Público e a Polícia Judiciária”. Na sequência desta avaliação foram desenvolvidos contactos com o Ministro da Justiça, Procurador-Geral da República e outras entidades, visando melhorar a colaboração no combate ao flagelo da procuradoria ilícita. Uma das medidas passou pela aprovação de regulamentação para a emissão de Cartões de Empregado Forense. · Em 1991, foi atribuída a Medalha de Ouro da Ordem dos Advogados ao Bastonário Adelino da Palma Carlos, em cerimónia presidida pelo Presidente da República que, na ocasião, agraciou, igualmente, o homenageado, com a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique. Na cerimónia que antecedeu a tomada de posse do Bastonário Júlio de Castro Caldas foi entregue a Medalha de Ouro da Ordem dos Advogados ao antigo Bastonário Angelo d’Almeida Ribeiro. · Por fim, foi neste triénio, em Maio de 1992, que se comemorou pela primeira vez o Dia Nacional do Advogado, Dia de Santo Ivo, padroeiro dos advogados. A inédita iniciativa resultou de uma proposta da Bastonária, aprovada pelo Conselho Geral. Na ocasião, o Presidente da República outorgou à Ordem dos Advogados o título de Membro Honorário da Ordem da Liberdade. Foi a primeira vez que tal distinção foi atribuída a uma pessoa coletiva. Para ficar a saber mais: Filme evocativo: https://www.youtube.com/watch?v=lWt4Bb83LIk Bastonários e mandatos: https://historia.oa.pt/bastonarios-e-mandatos/maria-de-jesus-serra-lopes/ |
Vicente Rodrigues Monteiro (Triénio 1927-1929) |
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Vicente Rodrigues Monteiro nasceu a 25 de Setembro de 1847, em Lisboa, e licenciou-se em Direito pela Universidade de Coimbra, em 1871. Logo após a licenciatura iniciou a atividade no escritório de Abel Eduardo da Motta Veiga tendo, posteriormente aberto escritório próprio na Rua do Crucifixo, nº 16- 1°, em Lisboa. Foi Advogado da Casa Real e da Casa de Bragança, da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, do Banco de Guimarães, de várias companhias de seguros nacionais e estrangeiras e do Banco de Portugal, de cuja Assembleia Geral foi presidente. Profissionalmente acompanhou, ainda, a fusão da Companhia do Gás com a Companhia Lisbonense, que deu origem à Companhia Reunida do Gás e Eletricidade. Foram muitas as causas que patrocinou relacionadas com questões testamentárias, das quais se salientam as das heranças dos Visconde e Viscondessa de Valmor.
Foi deputado pelo Partido Progressista nas legislaturas de 1887-89, 1905 e 1908-1910 e Governador Civil de Lisboa em 1880 e novamente em 1886.
Atividade na Associação dos Advogados de Lisboa Em Março de 1872, tinha então 24 anos, ingressou na Associação dos Advogados de Lisboa, onde desenvolveu a sua atividade ao longo de meio século, acompanhando diversas reformas legislativas e um dos períodos mais relevantes da história da Justiça e do Direito em Portugal. Integrou a comissão eleita para emitir parecer sobre o Projeto do Código do Processo Civil (1876) e a comissão executiva do Congresso Jurídico realizado em 1889. Pertenceu, igualmente, à comissão nomeada para remessa de publicações de Direito à exposição que decorreu no Rio de Janeiro em 1893, organizada pelo Instituto dos Advogados Brasileiros, então a comemorar o seu 50° aniversário. Em 1873, no elogio que apresentou do sócio Magalhães Costa, defendia já a necessidade da criação em Portugal de uma Ordem dos Advogados. Com Paulo Midosi, Francisco Beirão, Franco de Castro e Alves de Sá, entre outros, fundou e colaborou na revista da Associação dos Advogados de Lisboa, Gazeta, publicação jurídica de grande relevância, iniciada em 1873, cuja direção integrou entre 1874 e 1875. Em 1899 iniciou as funções de Secretário da Associação dos Advogados de Lisboa, (AAL) para cuja vice-presidência viria a ser eleito em 1916, ascendendo um ano depois à presidência.
Criação e instalação da Ordem dos Advogados Em 1926, criada a Ordem dos Advogados, o Ministro da Justiça, Dr. Manuel Rodrigues, encarregou o Dr. Vicente Monteiro, então Presidente da Associação dos Advogados de Lisboa, da sua instalação, nos termos do Decreto nº 12 334, de 18 de Setembro. Estabelecia este diploma, no seu art. 81°, que a inscrição na recém-criada Ordem dos Advogados tinha de ser requerida ao Presidente da Associação dos Advogados de Lisboa, organizando-se então os quadros provisórios respeitantes à área de cada Conselho Distrital, com os nomes dos 1720 advogados requerentes. Na qualidade de Presidente da AAL coube-lhe, ainda, diligenciar junto dos Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, das Relações de Lisboa, Porto e Coimbra e do Juiz de Direito de Ponta Delgada para a cedência de salas nos respetivos tribunais, com vista à realização das Assembleias-Gerais e Distritais eletivas dos primeiros órgãos da Ordem dos Advogados. A Assembleia-Geral, a que ele próprio presidiu, reuniu a 7, 8 e 9 de Abril e a 2 de Junho de 1927, na sala do Supremo Tribunal de Justiça, para eleição do Conselho Geral e dos membros do Tribunal Supremo da Ordem que, com a publicação do Estatuto Judiciário pelo Decreto nº 13 809, de 22 de Junho de 1927, passaria a designar-se Conselho Superior Disciplinar. Vicente Rodrigues Monteiro morreu em 1936, dia em que completava 89 anos. À sua morte, foi criado o Fundo Bastonário Vicente Rodrigues Monteiro (1847-1936), com o seu acervo documental a ser doado à Biblioteca da Ordem dos Advogados pela sua neta, a Maria Filomena Monteiro de Andrade e Sousa. · A documentação foi tratada e organizada entre Agosto e Setembro de 2007. O Fundo Bastonário Vicente Rodrigues Monteiro (1847-1936) é constituído por 134 documentos – textos dactilografados, manuscritos, fotografias, correspondência, pareceres jurídicos, documentação diversa relativa a processos judiciais e jornais – com datas compreendidas entre 1827 e 1936. · As diversas informações sobre este fundo documental (inventário, plano de classificação, condições de acesso, etc.) encontram-se disponíveis para consulta nas páginas da Biblioteca, na Internet
Aspetos relevantes do mandato O Conselho Geral eleito para este primeiro triénio, presidido pelo Dr. Vicente Monteiro, teve como Vogais os Drs. Mário Pinheiro Chagas, José Figueira de Andrade, João Catanho de Menezes,]osé Soares da Cunha e Costa, Carlos Ferreira Pires, Acácio Ludgero de Almeida Furtado, Orlando de Mello do Rego, José Pinto Loureiro, Abel Pereira de Andrade e Alberto Pinheiro Torres. As atenções iniciais do Conselho Geral dirigiram-se, naturalmente, para questões de organização e logística. · A primeira sessão do CG realizou-se a 14 de Junho de 1927, por falta de sede própria, no escritório do Dr. Vicente Monteiro. · A inscrição de candidatos ou advogados na Ordem dos Advogados, a instalação dos Conselhos Distritais e a sua articulação com o Conselho Geral, a organização das Delegações e a necessidade de defesa da classe face às disposições do Decreto da Reforma Civil e Comercial, para além, naturalmente, da questão da sede, que se impunha resolver com urgência, foram os temas centrais da primeira das sessões que, neste triénio, decorreram quinzenalmente. · Durante o primeiro ano do mandato o CG reuniu no escritório do Dr. Vicente Monteiro e, nos dois anos seguintes, na sua residência. · Em 1929 o Bastonário iniciou negociações para a sublocação da sede da AAL à Ordem dos Advogados, tendo o contrato sido outorgado em 29 de Junho desse mesmo ano. Uma das primeiras ações do seu mandato respeitou às disposições do Decreto da Reforma Civil e Comercial, tendo sido entregue a Cunha e Costa e a Orlando Rego a preparação de um documento para reclamação junto do Ministro da Justiça sobre aspetos que entendiam limitar o exercício da profissão, nomeadamente “quanto à inquirição feita pelos juízes, projeto de fixação dos factos a submeter ao depoimento com insuficiente intervenção dos advogados, falta de garantia à indispensável intervenção d’estes no apuramento da prova a obter das testemunhas ( …) e limitação do tempo das alegações e mais violências e entorpecimento ao livre exercício da advocacia e da sua eficaz acção na descoberta da verdade”. O Estatuto Judiciário constante do Decreto nº 13 809, de 22 de Junho de 1927, e o novo Estatuto Judiciário aprovado pelo Decreto nº 15 344, de 10 de Abril de 1928, mereceram a atenção do Conselho Geral, que se pronunciou em defesa da classe. Quanto ao primeiro alertava-se o Ministro da Justiça para a necessidade de se corrigirem dois lapsos “referentes um à inscrição dos advogados nas secretarias do Supremo Tribunal e Relações e o outro deixando aos juízes poder disciplinar sobre os advogados que considerassem em falta no exercício das nomeações”. A necessidade de definição de alguns aspetos considerados cruciais para o funcionamento da Ordem dos Advogados, designadamente no que concerne ao pagamento de quotas pelos advogados nela inscritos, levaram o Conselho Geral a dirigir ao Ministro da Justiça uma proposta de alterações ao Estatuto Judiciário, que conduziu à publicação do Decreto nº 16 536, de 26 de Fevereiro de 1929, o qual conferiu, em exclusivo, ao CG, a competência para fixar e cobrar quotas.
A criação, pela Câmara Municipal de Lisboa, de uma taxa a aplicar aos escritórios de advogados gerou a indignação da classe e obrigou à intervenção do Bastonário, Dr. Vicente Monteiro, que interpôs recurso dessa deliberação, tendo obtido provimento por sentença lavrada pelo juiz da 2ª vara cível. Em 1929 o Conselho Geral foi convidado pelo Ministro da Justiça a pronunciar-se sobre o projeto de alterações ao Decreto nº 16 007, que criou os Tribunais Coletivos Comerciais. No mesmo ano, e na sequência da promulgação da Reforma Tributária pelo Decreto nº 16 731, de 13 de Abril, o CG nomeou os delegados da Ordem às comissões repartidoras do Imposto Profissional.
Para ficar a saber mais: Filme evocativo: https://www.youtube.com/watch?v=lWt4Bb83LIk Bastonários e mandatos: https://historia.oa.pt/bastonarios-e-mandatos/vicente-rodrigues-monteiro/ |


Também exerceu os cargos de Presidente para Portugal da Union Internationale des Avocats (UIA), de representante de Portugal na Comissão para a Democracia pelo Direito, do Conselho da Europa e de Conselheira de Estado nos mandatos de 1996-2000 e de 2001-2005. Foi mandatária nacional da candidatura de Jorge Sampaio à Presidência da República.
No seu mandato, enfrentou os desafios resultantes do advento das novas fronteiras ditadas pelo Mercado Único Europeu e a nova realidade económico política que daria um rumo novo à Europa a partir de 1992, coincidindo com o final do seu mandato. Estes impunham, do seu ponto de vista, tanto “uma perspetiva de mudança e de inovação”, como “uma defesa intransigente dos valores essenciais”. Neste contexto e perante um número crescente de advogados estagiários considerava urgente implementar uma preparação profissionalizante mais adequada às necessidades do mercado de trabalho que se avizinhava e a que o sistema tradicional de estágio já não respondia.
Ao longo da sua longa carreira profissional, além de ter sido o primeiro Bastonário da Ordem dos Advogados e, antes, presidente da Associação dos Advogados de Lisboa que lhe deu origem, desempenhou os cargos de Vogal do Conselho do Distrito de Lisboa, Presidente da Comissão Administrativa da Colónia Penal de Vila Fernando, Secretário do Tribunal do Comércio, Presidente da Secção de Jurisprudência da Sociedade de Geografia, Provedor do Asilo de Nossa Senhora da Conceição para Raparigas Pobres, membro da administração das Cozinhas Económicas, da Assistência Nacional aos Tuberculosos, de que foi um dos fundadores, e da Sociedade do Jardim Zoológico, de que foi, igualmente, fundador, e Diretor da Real Associação Central de Agricultura Portuguesa. De referir, também, que durante três décadas dirigiu a Companhia das Lezírias do Tejo e Sado.

Durante este triénio o Conselho Geral manifestou-se também contra o decreto que extinguiu diversas comarcas, pronunciou-se sobre o direito à cobrança de honorários por advogados que eram simultaneamente militares e sobre os projetos de organização de Delegações da Ordem nas comarcas do Continente e Ilhas. A propósito desta última matéria foi decidido que as comarcas dos Açores ficariam todas agregadas à de Ponta Delgada, sede do Conselho Distrital. Durante este mandato foram constituídos os Conselhos Distritais de Lisboa, Porto, Coimbra e Açores e 53 Delegações.