Conferência “Os Advogados na Construção do Estado de Direito”

Fernando Rosas, historiador e professor catedrático jubilado, que foi o primeiro a intervir, dedicou a sua intervenção aos tribunais políticos especiais, “criados pela ditadura militar e o Estado Novo salazarista e que funcionaram sucessiva e ininterruptamente entre 1926 e 1974”. Lembrou a sua própria experiência como preso político, “julgado e condenado em 1965 e depois, novamente, em 1971, pelo Tribunal Plenário de Lisboa” – e a forma como foi defendido na altura por “causídicos ilustres e corajosos”, entre os quais Mário Soares.

Congratulou-se com o facto de as presentes comemorações do Centenário da Ordem dos Advogados permitirem que, na pessoa dos Advogados recordados na sessão, seja possível render homenagem às “centenas de Advogados que ao longo da ditadura – arriscando a liberdade, a comodidade, a carreira – tiveram a coragem de vir à barra desses tribunais da vergonha e do arbítrio, defender os direitos de cidadania dos que lutavam pela liberdade, e denunciar as violências e as ilegalidades sem fim contra eles cometidas pela polícia política e os tribunais fantoches da ditadura”.

Eduardo Vera-Cruz, professor catedrático e Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), dedicou a sua intervenção a falar da importância da FDUL e da Advocacia, que considerou estarem ligadas “por uma espécie de cordão umbilical” – centrando-se na memória dessa Escola de Direito nos tempos da resistência à ditadura.

Sublinhou que a FDUL, tal como todas as grandes instituições de ensino superior, devem escolher “de que passado deve ser herdeira”, defendendo que hoje “nos orgulhamos daqueles que na FDUL resistiram à ditadura”, um posicionamento que, disse, vem do início da Escola – fundada por Afonso Costa, na I República, com o objetivo de criar uma escola “um pouco mais arejada, com novas ideias” – quando logo nos primeiros anos de atividade os seus professores foram alvo de perseguições e de purgas.

Recorda que o Estado Novo tinha três instrumentos para condicionar os professores: os “famigerados ‘gorilas’ que eram mais para os estudantes, os decretos punitivos e os processos disciplinares arbitrários” – sobre os quais a FDUL guarda, ainda hoje, um extenso arquivo de episódios documentados. Nesse âmbito, fez questão de destacar três Advogados e professores da altura – Adelino da Palma Carlos, Abranches Ferrão e Jaime Gouveia – entre tantos que levantaram a voz, dentro e fora da faculdade, contra as arbitrariedades da ditadura.

A primeira oradora foi Paula Cardoso, Presidente da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que começou a sua intervenção com um exercício prático – perguntar “a um cidadão comum como é que ele vê a Justiça em Portugal?”. A oradora considerou que “com toda a certeza, que obteríamos respostas como: é cara, é lenta, tem uma linguagem incompreensível, é inacessível e imprevisível”.

A oradora questionou também a audiência sobre se estas respostas devem preocupar a todos ou se são apenas “perceções, como agora é vulgar dizer, ou é a realidade?” – uma reflexão que considerou urgente porque “esta visão sobre a Justiça desincentiva muitos cidadãos de a ela recorrer”, podendo-se, dessa forma, desacreditar e comprometer a confiança e a segurança jurídica e desvalorizar o papel do Advogado.

Defendeu que “cabe a todos nós, e até a cada um em particular, inverter esta situação, melhorando o sistema judicial, por forma a que seja mais célere, mais acessível, mais compreensível para o cidadão e muito menos burocrático”.

O orador seguinte foi Basílio Horta, Presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, que se confessou emocionado pelo convite para participar nesta sessão, até por ter sido “deputado constituinte desta casa, e onde foi deputado por cerca de 30 anos”, guardando desses períodos uma “saudosa memória desta câmara, nomeadamente, da Assembleia Constituinte, onde tive a suprema honra de participar”.

Fez questão de recordar alguns nomes que, disse, “marcaram a minha vida política e, em alguns casos, a minha vida pessoal”, como Henrique de Barros (antigo Presidente da Assembleia Constituinte), Diogo Freitas do Amaral, Adelino Amaro da Costa, Victor Sá machado (fundador do CDS), Marcelo Rebelo de Sousa, Carlos da Mota Pinto, Jorge Miranda, Mário Soares, Francisco Salgado Zenha, António Lopes Cardoso (Ministro da Agricultura do 1º Governo Constitucional), Vital Moreira ou José Gomes Canotilho.

A sua intervenção centrou-se no papel dos Advogados na construção, manutenção e aperfeiçoamento do Estado de Direito, que considerou indispensável e insubstituível – até porque o Estado de Direito é caraterizado por produzir legislação imbuída de valores respeitadores dos direitos humanos, com destaque para o da liberdade. Nesse âmbito, considerou que “a figura do Advogado ergue-se para garantir o respeito por esses valores perante o poder público e os poderes privados”.

Basílio Horta defendeu a figura do Advogado como “agente público da Justiça (…), aquele que se opõe aos abusos do poder, às ilegalidades, às arbitrariedades, cometidas pelo Estado ou por particulares”, considerando que sem a Advocacia o indivíduo ficaria indefeso e os valores do Estado de Direito claramente desrespeitados.

Por fim, a intervenção de Luísa Neto, Provedora de Justiça, centrou-se sobre o papel do provedor de Justiça como órgão constitucional, considerando que Advogados e provedor “fazem parte de um ecossistema que se poderia chamar do ‘dever ser’” – por oposição ao conceito de ‘ser’, diferença explicada no 1º ano dos cursos de Direito. Considerou que Advogados e provedor de Justiça, ainda que com funções diferenciadas, têm esta “nobilíssima missão de contribuir para o ‘dever ser’, [de] indicar aquela que é a norma, aquela que é a regra”.

Recordando que este ano, marca também o 50º Aniversário da criação da figura do provedor de Justiça sublinhou que este, enquanto órgão constitucional definido no artigo 23º da CRP, é “o destinatário de um direito de petição, de queixa qualificada e que tem uma atividade independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis”, constituindo, assim, um órgão independente que não resulta de um acaso.

Considerou que a comemoração do 50º Aniversário da Provedoria de Justiça, assinala não apenas a sua longevidade constitucional mas também a sua natureza “absolutamente pioneira” no contexto democrático português.

Começou com a intervenção de Assunção Cristas, Advogada e professora associada da Nova School of Law, que destacou a importância de, hoje, termos um “ecossistema da Justiça que está montado para garantir as nossas liberdades e para garantir que, de facto, vivemos num Estado que não só cria mas também que executa, que faz cumprir direitos”. No âmbito do tema do painel, a oradora propôs uma reflexão sobre três pontos:

          I.               O Advogado como, além de intérprete e aplicador do Direito, pedagogo, já que na sua tarefa de compreender, interpretar, aconselhar, ajuda a descortinar a nova legislação que é produzida nos diversos órgãos legislativos – servindo de mediador entre um texto muito técnico, entre objetivos de políticas públicas, e a capacidade de os levar ao cidadão, ajudando-o a compreender novos direitos, deveres e contextos. Uma tarefa dos Advogados que a oradora considera essencial, porque sem eles não se pode “garantir que o nosso sistema jurídico continua a ser pautado por uma ideia central que é a ideia de previsibilidade”.

        II.               O Advogado como cocriador do próprio Direito, uma tarefa que não deve ser vista como um “atentado ao poder legislativo” mas como a oportunidade de garantir que a norma – que é criada com generalidade e com abstração porque tem de dar previsibilidade e estabilidade – integre a “riqueza infinita da realidade”, que traz sempre (i) situações novas, (ii) problemas mais complexos do que aqueles que a norma aparentemente abarca, (iii) temas em relação aos quais a aplicação da norma não parece exatamente adequada. Nesse sentido, é o Advogado que muitas vezes percebe, na prática, que a aplicação de uma norma “não faz exatamente sentido aqui” – o que apela a uma capacidade crítica e criadora do Direito que o próprio Advogado traz.

      III.               O papel do Advogado que não se limita a olhar para a norma apenas como ela é mas também para a norma como ela deveria ser e para os problemas que continuam por resolver. Nesse âmbito, os Advogados e a sua Ordem devem ter um papel essencial naquilo que é “o bom combate pelas boas causas (do inglês Advocacy)”. A oradora considera que a Ordem dos Advogados tem esse papel essencial de Advocacy por causas importantes e que precisam sempre de defensores em cada momento, um tarefa tão importante quanto as abordadas nas duas reflexões anteriores.

Tudo porque, considera a oradora, “os Advogados são cidadãos comprometidos com conhecimento e responsabilidade superlativa, porque com mais conhecimento também há sempre mais responsabilidade. E isso não só os habilita, com a sua competência, para terem uma voz reconhecida, ativa e consequente como, eu atrever-me-ia a dizer, faz parte também das suas responsabilidades indeclináveis”.

A última oradora da conferência foi Teresa Violante, Advogada e professora na Nova Law School, que começou por precisar que é muito diferente falar de Estado de Direito hoje, em 2026, falar de Estado de Direito a seguir a 1949 ou falar de Estado de Direito antes dessa data.

Referindo o artigo 2º da Constituição da República Portuguesa, destacou que o Estado de Direito de que falamos recebeu toda essa herança do passado, bem como um conjunto de lições “dolorosas” do Séc. XX., “a lição de que o Direito não garante um tratamento justo e não garante por si só a dignidade da pessoa humana. E portanto, esta lição que nós temos agora no ocidente – não é assim noutras geografias – de que o Estado só é de Direito se tiver como fundamento e como limite a garantia de dignidade da pessoa humana. Esse é o nosso Estado de Direito.”

Isto para explicar que noutras geografias, o facto de se intitularem Estados de Direito, nem sempre corresponde à realidade, porque não garantem o que garante o nosso Estado de Direito – e que está a ser questionado atualmente, não apenas por quem se assume como ‘inimigo’ da democracia ou da liberdade. A oradora refere que “às vezes os maiores perigos não vêm daí porque vêm de uma forma mais insidiosa. E eu lamento fazer isto aqui hoje, que estou na casa da democracia, uma casa que eu respeito imenso (…) mas de facto a minha postura hoje para com esta casa é uma postura de questionamento crítico”.

Citando a obra “O Processo”, de Kafka – que a oradora considera que foi quem melhor descreveu a Justiça – recordou a frase em que se diz que “a defesa, na verdade, não é realmente admitida pela lei, apenas tolerada, e há controvérsia até mesmo em torno disso” e outra que refere que “não existem em sentido estrito Advogados reconhecidos pelo tribunal, apenas rábulas”.

Destacando que estas palavras foram escritas em 1914 pelo autor, sobre um tribunal imaginário, a oradora sublinha que, embora esse não fosse um tribunal sem leis, regras e procedimentos, “o que não existia nesse tribunal – e o que não existe hoje em vários locais do mundo – é a ideia de que a lei vincula também quem acusa e quem julga”.