As comemorações do Dia do Advogado 2026, que tiveram lugar nos dias 17, 18 e 19 de maio, reuniram em Matosinhos cerca de 900 Advogados portugueses, na data de calendário que comemora e dignifica a profissão. Ao longo de três dias, os Advogados celebraram o Dia do Advogado em torno de um programa que aliou a reflexão institucional ao debate jurídico, com a realização da Conferência “E se acontecesse outra vez? Uma reflexão sobre Justiça, Democracia, Estado de Direito e capacidade de resposta das instituições” que teve lugar no Teatro Municipal Constantino Nery.
A conferência, organizada em parceria com a Rádio Renascença, reuniu em dois painéis, juristas, académicos e representantes políticos para discutir o Estado de Direito, as garantias fundamentais e o acesso à Justiça. Num momento em que fragmentação política e a ascensão de forças radicais fazem perigar o Estado de Direito democrático, impõe-se uma pergunta: E se acontecesse outra vez? Como seria regressar a um estado ditatorial? E que garantias temos de que as instituições democráticas que hoje servem de garantia a um estado de direito democrático aguentam essa pressão? Esta iniciativa surgiu da necessidade de debater a capacidade de resposta das instituições democráticas perante cenários de tensão, mudança e incerteza, bem como o papel que deve caber à Advocacia na defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Os dois painéis da conferência, foram conduzidos por Liliana Monteiro, jornalista da Rádio Renascença, e por David Dinis, diretor-adjunto do jornal Expresso e autor do livro “Como proteger a Democracia” (editado este ano pela Ideias de Ler) que faz uma reflexão sobre “os riscos da indiferença, da normalização do discurso radical e da fragilidade das instituições perante líderes autoritários” e que é um convite “à reflexão sobre o presente e um apelo à ação, não só de políticos, mas também de cada um de nós, para que se escude a democracia e o nosso futuro”.
Em termos de oradores, os painéis integraram os seguintes nomes:
- Primeiro painel — Garantias fundamentais e qualidade do Sistema de Justiça: com Paulo Lopes Marcelo (PSD), Rui Teixeira Santos (CH), Pedro Vaz (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Mário Amorim Lopes (IL) e António Filipe (PCP), em representação das principais forças políticas com assento parlamentar.
- Segundo painel — O Sistema de Justiça contemporâneo: independência profissional, acesso ao direito e desafios estruturais: com Teresa Violante, André Azevedo Alves, Francisco Mendes da Silva, Miguel Poiares Maduro e Rui Gomes da Silva. Um debate sobre eficiência, garantias processuais, evolução tecnológica, condições de exercício da Advocacia, independência profissional e acesso universal ao direito.
A conferência arrancou com a intervenção de enquadramento do Bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, que lançou o mote para o debate com algumas perguntas centrais sobre o Estado de Direito, a liberdade dos tribunais e a igualdade perante a lei questionando o que aconteceria se o país caísse novamente num regime ditatorial.
O Bastonário recordou que a Ordem dos Advogados nasceu no ano da queda da liberdade em Portugal que abriu portas ao regime de ditadura, marcando o seu papel e o exercício da Advocacia durante quase metade da existência em contexto de desrespeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Sublinhando que a pergunta que dá nome à conferência – “E se acontece outra vez?” – é um lembrete da história e da vigilância imposta pela memória, defendeu o papel essencial dos Advogados para impedir a repetição do passado. Defendendo que o Estado de Direito vive nos detalhes, sublinhou a importância da qualidade do direito aplicado e da melhoria contínua da Justiça. E recordou que deixar enfraquecer a Advocacia terá um impacto forte na sociedade, aumentando a vulnerabilidade do cidadão.
Primeiro painel — Garantias fundamentais e qualidade do Sistema de Justiça
Neste primeiro painel, que contou com representantes das forças políticas parlamentares que aceitaram o convite da Ordem dos Advogados para debater este tema – Paulo Lopes Marcelo (PSD), Rui Teixeira Santos (CH), Pedro Vaz (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Mário Amorim Lopes (IL) e António Filipe (PCP) – debateram-se temas como a solidez do Estado de Direito em Portugal, as tensões entre tecnocracia, o populismo e a representação democrática e o papel da Advocacia e das instituições como contrapesos.
Os oradores expressaram as suas perceções sobre os riscos da ascensão do Chega (CH), defenderam reformas graduais e estabilidade legislativa, alertaram para ‘populismo penal’ e para a lenta erosão das garantias dos cidadãos, sublinharam a independência dos bancos centrais e dos reguladores e discutiram a Justiça lenta, a imigração, a lei da nacionalidade e o papel do Tribunal Constitucional como barreira a excessos maioritários. Este é um breve resumo das intervenções dos oradores neste debate a que pode assistir, na íntegra, no canal de Youtube da Ordem dos Advogados.
Rui Teixeira Santos (ministro das Finanças-sombra do CH), criticou o que diz ser a transformação da democracia liberal num regime tecnocrata, em que as elites estão distantes “dos problemas reais dos portugueses“. O antigo empresário considera que “as elites hoje só discutem guerra, as pessoas não querem saber de geoestratégia. Estão preocupadas com a sua casa“, disse, alertando que a tecnocracia e a judicialização estão a deslocar decisões para reguladores e tribunais, afastando a política dos cidadãos. Rui Teixeira Santos criticou o Tribunal Constitucional por “tomar decisões que os cidadãos pensavam que eram deles e dos políticos” considerando que “temos a Justiça a tomar conta do poder legislativo“, acrescentando que “o TC na configuração que existe não deve ser um tribunal político. A maioria votou num determinado sentido“.
Sérgio Sousa Pinto (PS) enalteceu a tradição histórica da Advocacia como guardiã da liberdade e de resistência à ditadura e considerou que a lei e os tribunais protegem minorias contra maiorias voláteis. Sublinhou ainda que é a lei da Constituição que define e limita os regimes liberais e a sua soberania, o que torna o estudo do Direito uma área que difere das demais.
Paulo Lopes Marcelo (PSD) assinalou a necessidade de maior exigência sobre o sistema político e judicial, advogando reformas que promovam a celeridade e o combate a abusos processuais. O deputado do PSD, pediu mesmo uma reação do sistema a um abuso que pode ser “corrosivo para o Estado de Direito“, referindo -se ao Processo Marquês com o social-democrata a dizer que o antigo primeiro-ministro está a ter um “uso abusivo” do seu pretenso direito de mudar de Advogado. “O sistema, se não conseguir reagir contra uma utilização fraudulenta deste pretenso direito, está a ser conivente com a erosão do Estado de Direito. Se não fizermos nada, outros arguidos poderão utilizar de forma fraudulenta isto. E a responsabilidade é de todos“, avisa.
O socialista Pedro Vaz (PS) defendeu que “não é um caso apenas que muda toda uma legislação“, e alerta para um “populismo judicial, com base em perceções“. “Deve ou não deve o arguido ter a garantia do patrocínio judicial adequado? Deve, seja ele qual for“, defende. Sobre temas como a obtenção de nacionalidade e a imigração, o deputado do PS considera que “não eram assuntos” e que o modo de vida em democracia “está em risco por muitos fatores que não esses“.
Já Mário Amorim Lopes (IL), antecipou que o desfecho do caso da Operação Marquês pode provocar “uma grande convulsão social e política“, com o deputado a acreditar que este caso judicial “será um bom momento para aferir se o Estado de Direito está garantido“. Sublinhou, ainda, a importância de “zelar pelas instituições e dar dignidade” ao processo, alertando que, caso isso não aconteça, há o risco de um sentimento de impunidade “gerar do ponto de vista social uma enorme pressão” e levar ao surgimento de “atores políticos que façam o CH parecer moderado“. Sobre os temas da perda da nacionalidade, considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, o líder parlamentar da IL considerou trata-se de “populismo penal” que o PSD optou por “oferecer ao Chega“, ainda que admita que o diploma tem princípios que “do ponto de vista paradigmático, não dá para ser contra“. Sobre a importância que o TC pode ter na promulgação de leis que foram aprovadas no Parlamento com uma maioria significativa, Mário Lopes Amorim realça que “não basta ter uma grande expressão para uma maioria para fazer tudo o que quer” e que é sempre necessário um “travão e contrapeso“.
António Filipe (PCP) valorizou a Constituição de 1976 como garantística e considerou que não é ela a causa das disfunções, alertando para o que chamou de “populismo penal” e defendendo o papel do Tribunal Constitucional como travão a derivas e a alterações lesivas. Reforçou a importância do acesso à Justiça sem funcionalizar a Advocacia e considerou que os maiores riscos para a democracia já não são golpes militares, “mas uma rampa deslizante perante uma insensibilidade de perda de direitos e liberdades“, algo a que a democracia deve resistir. Para o deputado comunista, uma das maiores ameaças é o “populismo judicial”.
Segundo painel — O Sistema de Justiça contemporâneo: independência profissional, acesso ao direito e desafios estruturais
Neste painel que integrou Teresa Violante, André Azevedo Alves, Francisco Mendes da Silva, Miguel Poiares Maduro e Rui Gomes da Silva debateram-se as pressões sobre o sistema de Justiça e sobre a democracia constitucional em Portugal: populismo, transferência de conflitos políticos para os tribunais, manipulação formal de garantias, duplicidade de critérios e desconfiança pública. Também foram abordados temas como a reforma do Tribunal Constitucional, a morosidade e os custos da Justiça e os riscos ‘tecnofeudais’ ligados à inteligência artificial. No final, os oradores concordaram que é preciso equilibrar eficácia e preservação de direitos fundamentais, melhorar o acesso ao direito e combater perceções de ‘sistema viciado’ sem interferência partidária.
O Processo Marquês foi invocado da má imagem da Justiça, com os oradores a acreditarem que a prescrição deste processo, sem que haja uma decisão clara sobre o processo, pode levar a “perigos de regime muito sérios“, tal como defendeu André Azevedo Alves. Este é um breve resumo das intervenções dos oradores neste debate a que pode assistir, na íntegra, no canal de Youtube da Ordem dos Advogados.
Miguel Poiares Maduro identificou três pressões estruturais atuais sobre o sistema de Justiça, com o populismo a reduzir a democracia à vontade maioritária, a polarização que transfere conflitos políticos para os tribunais, arriscando contaminar a Justiça e a manipulação da forma jurídica, com o formalismos a constituir um fim em vez de um meio, corroendo a celeridade e a igualdade.). O professor universitário está também pessimista quanto à Inteligência Artificial, sublinhando que as novas tecnologias trazem uma “alteração do nosso espaço de informação e comunicação que perturbam fundamentalmente o funcionamento das nossas democracias“, comparando-as à invenção da impressão. Para o social-democrata, a política não está à altura de responder aos principais desafios da sociedade e a democracia em si “não está em condições, está paralisada e fragmentada”. Poiares Maduro considera que “não temos bem consciência do que se está a passar nas nossas sociedades. Na alteração profunda na forma como nós pensamos, comunicamos. Aplica-se ao sistema de Justiça também“, reitera.
Já Rui Gomes da Silva, ministro da Justiça-sombra do CH, defendeu a Justiça como serviço público, e focou as suas preocupações no combate à sua morosidade e onerosidade, alertando que é cada vez mais necessário um reforço ético e maior regulação das sociedades multidisciplinares. Sobre a Operação Marquês, disse que o processo do antigo primeiro-ministro é motivo para que “cada vez mais pessoas se sintam tristes“, sublinhando que este é um sistema de Justiça “que permite ao próprio ex-primeiro-ministro que se perpetue nesta situação”, aponta.
Teresa Violante propôs reformar e despolitizar o Tribunal Constitucional, inspirando-se em modelos com o alemão, com fiscalização concreta mais efetiva e defendeu limites constitucionais à maioria, proteção de direitos e compromisso europeu. Sobre a Inteligência Artificial, considerou que uma boa parte da sociedade não se apercebe das grandes transformações em curso, ainda que tenha sublinhado uma exceção: os adolescentes “criados no mundo digital“, reiterando que é nas camadas mais jovens que se identifica também uma certa “fadiga democrática“, em que a satisfação no atual regime é cada vez mais baixa.
Já André Azevedo Lopes criticou a duplicidade de critérios na avaliação dos populismos consoante se fala de esquerda ou direita o que considera que descredibiliza o debate e fortalece movimentos extremistas. Ligou a desconfiança sobre o sistema de Justiça à possibilidade de prescrições em megaprocessos (como o Processo Marquês), que ameaçam a confiança e o regime, abrindo espaço à criação de uma narrativa de estar sob um “rigged system” (sistema manipulado), o que corrói a confiança pública. O catedrático sublinha que, atualmente, o Chega, a Iniciativa Liberal e o Livre são três fenómenos recentes do descontentamento das pessoas em relação aos partidos mais tradicionais, considerando-os a todos “expressões benignas dessa insatisfação“. No entanto, considera possível perspetivar, à luz do que já acontece noutros países, “expressões bastantes menos benignas“, num futuro próximo.
Francisco Mendes da Silva alertou para “uma revolução em curso que nos vai abalroar“: a Inteligência Artificial, com o jurista a considerar que os “próprios antidemocratas reacionários estão a ser tornados obsoletos pela realidade” que será ditada por ‘tecnofeudais’ e o ‘transhumanismo’, que são os “grandes riscos para a Democracia“. Admitindo ter uma visão um pouco apocalíptica, alertou ainda para uma crescente desilusão com uma Democracia lenta, quando a realidade é cada vez cada vez mais acelerada. “Para que é preciso de parlamentos se consigo com um algoritmo dizer como é que a lei do trabalho tem de ser? Vai criar uma alteração psicológica que vai fazer com que muita gente comece a achar que isto da democracia de processos lentos está obsoleta“, exemplificou. E deu o Processo Marquês como exemplo de um caso que está a alimentar a perda de confiança na Justiça, defendendo, por isso, que “não pode haver abébias” e que a Operação Marquês está “a dar razão às pessoas para deixar de acreditar” na Justiça porque “ninguém acredita que Sócrates não tem Advogado. Se calhar, tem mais do que um. Não aparecem porque querem manter esta estratégia“, refere.
