Por Paula Santos: Deputada e Presidente do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República. É licenciada em Química Tecnológica e química tecnológica de profissão e foi dirigente associativa na Associação dos Estudantes da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa. Integra a Presidência do Conselho Português para a Paz e Cooperação. Membro do Comité Central do PCP, foi deputada municipal na Assembleia Municipal do Seixal e vereadora da Câmara Municipal da mesma cidade (2005-2009). É membro da Comissão Concelhia do Seixal do PCP.
Os direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição da República Portuguesa, assim como a instituição do regime democrático, foram conquistados pelo povo português com a Revolução do 25 de Abril.
O regime democrático consagrado assenta na democracia política, económica, social e cultural e na soberania e independência nacionais. No plano político, a Constituição rompeu com a concentração de poderes da ditadura e adotou um regime semipresidencialista, caracterizado pela separação e a interdependência entre os órgãos de soberania, com um poder presidencial e um poder parlamentar (deste último emana o Governo), que conjuga a legitimidade democrática de um Presidente da República eleito por sufrágio universal e de um Parlamento representativo da vontade democrática dos cidadãos. Instituiu igualmente o poder local democrático, a autonomia das regiões autónomas e a Independência do poder judicial. Um modelo que convoca à participação popular na vida política, assegurando o direito de eleger e de ser eleito, o que constituiu avanços sem precedentes. E quando não se vislumbrar saída no plano institucional, a solução passa sempre pela devolução da voz ao povo, pois é no povo que reside a soberania.
Os problemas com que o povo e o País se confrontam não resultam da Constituição, nem do nosso regime democrático. É antes o resultado de opções políticas prosseguidas pelas forças políticas que assumiram responsabilidades de governação e que se afastaram dos preceitos constitucionais. Defraudaram as expectativas dos trabalhadores e do povo, beneficiaram interesses privados em detrimento dos interesses públicos, ao arrepio da Constituição.
As desigualdades, a pobreza, a injustiça na distribuição da riqueza, a precariedade, as dificuldades no acesso à saúde e à habitação, a desvalorização da escola pública, a degradação dos serviços públicos, o poder dos grupos económicos, a perda da soberania ou o envolvimento de Portugal na guerra, não resulta da Constituição, são sim consequência da política de direita e do incumprimento da Constituição. Por isso, os protagonistas desta política não só não resolveram os problemas, como são os responsáveis pelo seu agravamento, contribuindo determinantemente para o descrédito nas instituições.
Apesar das mutilações que sofreu nas sucessivas revisões, a Constituição mantém um conjunto de direitos essenciais e constitui um projeto de progresso e de desenvolvimento para o País.
Portanto, não há qualquer necessidade de uma revisão constitucional, nem há nenhum clamor nesse sentido. O que verdadeiramente se impõe é retomar o caminho que a Constituição preconiza. A nossa Constituição incorpora as soluções para a resolução dos problemas que afetam a vida dos trabalhadores, do povo e do País.
Se a Constituição for respeitada nos seus princípios e concretizada na sua dimensão política, económica, social e cultural, traduzindo na vida de cada um os direitos consagrados, teremos certamente um País melhor, desenvolvido, de progresso e justiça social. Nos 50 anos da Constituição da República Portuguesa, o que se impõe, é afirmar, defender e cumprir a Constituição, no presente e no futuro.
