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Dezembro 2025
Processo n.º 695/22.4KRPRT-P.P1, de 12/12 | Criminal
Descritores: Quebra de sigilo profissional de advogado; Ponderação dos valores em conflito
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2464/23.5T9PRT-A.P1, de 12/12 | Criminal
Descritores: Escusa; Amizade entre magistrados e advogados; Motivo sério e grave”
Votação: Unanimidade
Processo n.º 8359/24.8T8PRT.P1, de 12/12 | Cível
Descritores: Divórcio; Atribuição da casa de morada de família; Compensação pela atribuição da casa de morada de família; Alimentos
Votação: Unanimidade
Processo n.º 598/25.0T8VNG.P1, de 12/12 | Cível
Descritores: Responsabilidade do gerente perante credores sociais
Votação: Unanimidade
Processo n.º 267/25.1T8AMT-A.P1, de 12/12 | Cível
Descritores: Incidente de qualificação da insolvência; Abertura do incidente; Natureza do prazo
Votação: Unanimidade
Processo n.º 742/25.8T8VLG.P1, de 12/12 | Cível
Descritores: Indeferimento liminar; Princípio do contraditório; Procedimento de injunção; Uso indevido do procedimento; Exceção dilatória
Votação: Unanimidade
Processo n.º 14/24.5T9ILH.P1, de 12/12 | Criminal
Descritores: Pedido de escusa de patrono nomeado; Tempestividade do recurso; Âmbito do recurso de decisão de impugnação da decisão administrativa que aplicou uma coima
Votação: MAIORIA COM 2 VOT VENC
