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Dezembro 2025
Processo n.º 1973/24.3T8STR-D.E1, de 23/12 | Cível
Descritores: Resolução em benefício da massa insolvente; Notificação às partes; ineficácia
Votação: Unanimidade
Processo n.º 8118/23.5T8STB.E1, de 16/12 | Social
Descritores: Ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho; Valor da causa; Estafeta; Plataforma digital; Presunção de laboralidade; Aplicação da lei no tempo; Intermediário
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Processo n.º 2335/13.3TBSTR.E1, de 16/12 | Cível
Descritores: PERSI; Comunicação; Declaração recetícia; Ónus da prova; Execução
Votação: Unanimidade
Processo n.º 254/22.1T8LAG-O.E1, de 16/12 | Cível
Descritores: Plano de recuperação; Crédito do Estado; Homologação; Ineficácia
Votação: Unanimidade
Processo n.º 69/22.7T8LGA.E1, de 16/12 | Cível
Descritores: Exoneração do passivo restante; Recusa; Dever de informar; Incumprimento; Prejuízo para os credores
Votação: Unanimidade
Processo n.º 65/19.1T8RDD-B.E1, de 16/12 | Cível
Descritores: Expropriação por utilidade pública; Justa indemnização; Subsídio agrícola; Diminuição da capacidade de ganho
Votação: Unanimidade
Processo n.º 3054/21.2T8STB.E1, de 10/12 | Cível
Descritores: Exoneração do passivo restante; Incumprimento; Rejeição
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2726/24.4T8ENT-A.E1, de 10/12 | Cível
Descritores: Arguição de nulidades; Alegações de recurso; Tributação
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Processo n.º 424/24.8T8STR-E.E1, de 10/12 | Cível
Descritores: Administrador de insolvência; Destituição; Justa causa
Votação: Unanimidade
Processo n.º 5401/19.8T8STB-A.E1, de 10/12 | Cível
Descritores: Cláusula contratual geral; Comunicação; Ónus de alegação e prova; Embargos de executado
Votação: Unanimidade
Processo n.º 493/24.0T8STR-C.E1, de 10/12 | Cível
Descritores: Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores; Prestação; Cálculo; Subsídio de férias; Subsídio de Natal
Votação: Unanimidade
