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Dezembro 2025
Processo n.º 1341/20.6BELRS, de 18/12 | Tributário
Descritores: Contribuição extraordinária do setor energético (CESE 2019); Natureza do tributo; Juros indemnizatórios
Votação: Unanimidade
Processo n.º 55/24.2BELRS, de 18/12 | Tributário
Descritores: Contribuição do setor bancário – Sucursal de sociedade com sede num Estado-Membro; Liberdade de estabelecimento; Violação do direito europeu; Inconstitucionalidade material e orgânica
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1218/14.4BEALM, de 18/12 | Tributário
Descritores: Reversão; Gerência de facto; Animus gestionário
Votação: Unanimidade
Processo n.º 927/20.3BESNT, de 18/12 | Administrativo
Descritores: Interesse em agir; Rendas em atraso; RAAH (Lei 81/2014)
Votação: Unanimidade
Processo n.º 958/23.1BELRS, de 13/11 | Tributário
Descritores: CESE do ano de 2022; Inconstitucionalidade artigo 2.º RJCESE; Violação do artigo 13.º da CRP
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2342/16.2BELRS, de 11/12 | Tributário
Descritores: CESE 2015; Inconstitucionalidade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1530/21.6BELRA, de 11/12| Tributário
Descritores: Taxa de Segurança Alimentar Mais; Inconstitucionalidade orgânica e material
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1448/10.8BELRS, de 11/12 | Tributário
Descritores: Exclusão do direito à dedução em IVA; Cláusula standstill; Princípio da proporcionalidade; Presunção
Votação: Unanimidade
Processo n.º 263/25.9BECTB.CS1, de 11/12 | Tributário
Descritores: Execução fiscal; Dispensa de prestação de garantia
Votação: Unanimidade
Processo n.º 26940/25.6BELSB-S1.CS1, de 04/12 | Administrativo
Descritores: Efeito suspensivo automático; Artigo 103.º-A do CPTA
Votação: Unanimidade
Processo n.º 44111/25.0BELSB, de 04/12 | Administrativo
Descritores: IDLG; Nacionalidade; Indispensabilidade
Votação: Unanimidade
