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Dezembro 2025
Processo n.º 20/24.0T8LSB.L1.S1, de 10/12 | Social
Descritores: Subordinação jurídica; Presunção de laboralidade; Plataforma digital
Votação: Unanimidade
Processo n.º 854/23.2T8CSC.L1.S1, de 10/12 | Cível
Descritores: Acórdão uniformizador de jurisprudência; Descritores; Interpretação; Convenção coletiva de trabalho; Nulidade de cláusula; Violação; Norma imperativa; Reenvio prejudicial
Votação: Unanimidade
Processo n.º 24406/24.0T8LSB.L1.S1, de 16/12 | Cível
Descritores: Processo Especial de Revitalização; Insolvência; Instituto de Segurança Social; Plano de recuperação; Pagamento em prestações; Crédito da Segurança Social; Homologação; Violação da lei; Ineficácia; Contradição de julgados; Acórdão fundamento; Acórdão recorrido; Recurso de revista; Admissibilidade; Valor da causa
Votação: Unanimidade
Processo n.º 24179/19.9T8PRT-A.P1.S1, de 16/12 | Cível
Descritores: Pagamento do remanescente da taxa de justiça; Condenação em custas; Regra proporcional
Votação: Unanimidade
Processo n.º 3738/18.2T8AVR.P2.S1, de 16/12 | Cível
Descritores: Contrato de prestação de serviços; Incumprimento; Alteração anormal das circunstâncias; Equilíbrio das prestações; Pressupostos; Exigibilidade; Resolução; Direito potestativo; Negócio jurídico; Princípio da proporcionalidade; Boa-fé; Voto vencido; Recurso de revista
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Processo n.º 3490/22.7T8LRA.C1.S1, de 16/12 | Cível
Descritores: Propriedade intelectual; Informação confidencial; Confidencialidade; Atividade comercial; Dever de sigilo; Dever de diligência; Terceiro; Boa-fé; Concorrência; Ética; Dever de conduta
Votação: Unanimidade
Processo n.º 3600/22.4T8PRT.P1.S1, de 16/12 | Cível
Descritores: Bem imóvel; Compra e venda; Comissão; Intermediação imobiliária; Nulidade do contrato; Efeitos; Obrigação de restituição; Reconstituição natural; Prestação; Autonomia privada; Impugnação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Processo n.º 13760/19.6T8SNT.L1.S1, de 09/12 | Cível
Descritores: Produto defeituoso; Responsabilidade do produtor; Responsabilidade objetiva; Pressupostos; Obrigação solidária; Causa de pedir; Fundamentos; Dever de informação; Ónus da prova; Nexo de causalidade; Ilicitude; Medicamento; Recurso de revista; Exceção dilatória; Inibição
Votação: Unanimidade
Processo n.º 10145/17.2T9LSB.L1-A.S1, de 04/12 | Criminal
Descritores: Recurso para fixação de jurisprudência; Oposição de julgados; Pressupostos; Fraude fiscal; Consumação; Prescrição; Omissão de pronúncia; Rejeição
Votação: Unanimidade
Processo n.º 16/16.5T9BNV-A.E1-A.S1, de 04/12 | Criminal
Descritores: Recurso de decisão contra jurisprudência fixada; Pressupostos; Abuso de confiança contra a Segurança Social; Prazo de prescrição; Jurisprudência obrigatória; Procedência
Votação: Unanimidade
Processo n.º 108/25.0GBODM-A.S1, de 16/12 | Criminal
Descritores: Habeas corpus; Prisão preventiva; Prazo; Acusação; Notificação; Reexame
Votação: Unanimidade
Processo n.º 83/24.8GCAVR.C1.S1, de 04/12 | Criminal
Descritores: Recurso per saltum; Admissibilidade; In dubio pro reo; Violação; Coação sexual; Violência doméstica; Descendente; Vícios; Artigo 410.º do Código de Processo Penal; Erro notório na apreciação da prova; Declarações para memória futura; Falta; Fundamentação; Concurso de infrações; Princípio da proibição da dupla valoração
Votação: Unanimidade
