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Dezembro 2025
Processo n.º 0278/23.1BEVIS, de 17/12 | Tributário
Descritores: Imposto Municipal sobre Imóveis; Parque eólico; Avaliação; Valor patrimonial tributário
Votação: Unanimidade
Processo n.º 01853/24.2BEPRT.SA1, de 17/12 | Administrativo
Descritores: Apreciação preliminar; Contencioso pré-contratual; Concorrência
Votação: Unanimidade
Processo n.º 030619/25.0BELSB.SA1, de 17/12 | Administrativo
Descritores: Apreciação preliminar; Proteção internacional; Autorização de residência
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0343/24.8BEFUN.SA1, de 04/12 | Administrativo
Descritores: Contencioso pré-contratual; Concessão; Excesso de pronúncia; Erro de julgamento
Votação: Unanimidade
Processo n.º 01404/20.8BEBRG.SA1, de 04/12 | Administrativo
Descritores: Apreciação preliminar; Equilíbrio financeiro do contrato; Prazo; Facto
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0292/11.0MDL.SA1, de 04/12 | Administrativo
Descritores: Apreciação preliminar; Responsabilidade civil; Estado; Prescrição
Votação: Unanimidade
Processo n.º 01225/25.1BEPRT.SA1, de 04/12 | Administrativo
Descritores: Apreciação preliminar; Nacionalidade; Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias; Urgência
Votação: Unanimidade
Processo n.º 051107/24.7BELSB.SA1, de 04/12 | Administrativo
Descritores: Apreciação preliminar; Processo cautelar; Expulsão de estrangeiro
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0513/24.9BEPNF.SA2, de 04/12 | Administrativo
Descritores: Caixa Geral de Aposentações; Reinscrição; Princípio da confiança
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0376/23.1BESNT, de 03/12 | Tributário
Descritores: IVA; Contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica; Regularização
Votação: Unanimidade
Processo n.º 01059/19.2BESNT, de 03/12 | Tributário
Descritores: IRC; Obrigações declarativas; Insolvência; Encerramento de estabelecimento
Votação: Unanimidade
Processo n.º 01688/20.1BELRS, de 03/12 | Tributário
Descritores: IRC; Dividendos; Dupla tributação; Livre circulação de capitais
Votação: Unanimidade
