Documento subscrito pela Comissão Europeia
A Comissão Europeia (CE) é uma das signatárias da Convenção das Nações Unidas (ONU) contra o cibercrime, uma medida que demonstra a prioridade dada pelo executivo comunitário na luta contra o cibercrime. Segundo um comunicado, a CE refere que “o cibercrime não conhece fronteiras, pode criar disrupções nos serviços essenciais, levar a perdas financeiras para indivíduos e negócios e comprometer informação sensível e pessoal”.
A Comissão participou, entre 2019 e 2024, nas negociações da Convenção em nome da União Europeia e dos seus Estados-membros. O Conselho da União Europeia vai agora discutir e decidir a adoção formal da Convenção, numa decisão que exigirá também a “luz verde” do Parlamento Europeu. Os Estados-membros vão depois assinar e ratificar a Convenção tendo em conta os seus procedimentos nacionais, com a mesma a entrar em vigor assim que for ratificada.
A Convenção, anunciada pela ONU a 25 de outubro e que mais de 60 países já assinaram, impulsiona as capacidades europeias para combater o cibercrime em colaboração com os seus parceiros internacionais, preenchendo as lacunas existentes. Assinada em Hanói, capital do Vietname, na presença do secretário-geral d ONU, António Guterres, tem entre os seus signatários países como o Brasil, Cuba, Chile, Costa Rica, República Dominicana, Peru, Equador, Uruguai e Venezuela, num total de 68 até à data.
O documento estabelece um conjunto de padrões internacionais no que respeita ao combate do cibercrime, com vista a reforçar a cooperação internacional nesta área, assegurando também que os direitos fundamentais são preservados. Em destaque está a criminalização de atos prejudiciais, incluindo casos de abuso sexual de crianças, fraude online e ataques de ransomware, bem como de delitos relacionados com o ciberespaço. A Convenção inclui medidas para a extradição de suspeitos e troca de provas digitais, apoiando ainda a cooperação entre forças de segurança e reforçando a capacitação a nível internacional.
O documento, composto por nove capítulos e 71 artigos que abordam questões como o abuso infantil ‘online’ e o branqueamento de capitais, é o primeiro a associar o nome de uma cidade vietnamita a uma convenção oficial da ONU, numa altura em que o cibercrime, especialmente os esquemas digitais, proliferam no Sudeste Asiático. O Departamento da ONU sobre Drogas e Crime (UNODC) já tinha apontado esta região do mundo como o epicentro dos esquemas ‘online’, que proliferaram particularmente em zonas de Myanmar, Laos e Camboja. Segundo a diretora executiva do UNODC, Ghada Waly, “o cibercrime está a transformar a face do crime organizado tal como o conhecemos. A nova convenção fornece aos Estados-membros uma ferramenta essencial para o enfrentar em conjunto”.
O texto, resultado de um processo de cinco anos, é o primeiro acordo global deste tipo e fornecerá uma estrutura para a recolha e partilha de provas digitais, crucial para perseguir criminosos transnacionais que operam e armazenam provas em múltiplas jurisdições. A Convenção das Nações Unidas contra o Cibercrime foi adotada pela Assembleia-Geral da ONU em dezembro de 2024 e entra em vigor 90 dias após a ratificação pelos países signatários.
Para mais informações: https://news.un.org/pt/story/2025/10/1851318
