Em Foco: Convenção da Europa sobre a Proteção da Profissão de Advogado
É já no próximo dia 25 de outubro que se comemora o Dia Europeu do Advogado, uma data introduzida a nível europeu em 2014, promovida pelo CCBE – Conselho das Ordens de Advogados da Europa.
O objetivo foi encorajar as ordens a organizar atividades nacionais e locais baseadas num tema central para promover o Estado de direito e o papel do Advogado na defesa dos seus princípios jurídicos junto dos cidadãos.
O Dia Europeu do Advogado celebra os valores comuns dos Advogados e o seu papel intrínseco na defesa e promoção do Estado de Direito, bem como a sua contribuição para o sistema judicial.
Em 2025, para assinalar este dia, o CCBE escolheu o tema “A Convenção do Conselho da Europa sobre a Proteção da Profissão de Advogado”, com o objetivo de divulgar amplamente a Convenção junto das profissões jurídicas a nível europeu e nacional.
História da Convenção
O processo de criação da Convenção começou em 2015 com uma interrogação fundamental: como salvaguardar aqueles que salvaguardam a própria Justiça?
O CCBE, que representa as Ordens dos Advogados e as Associações de Advogados de 46 países e, através dessas ordens, mais de 1 milhão de Advogados europeus, sabia a resposta:
era necessária uma Convenção Europeia sobre a proteção da Advocacia, um instrumento jurídico vinculativo para garantir que os Advogados possam exercer a profissão sem medo, sem preconceito e sem restrições indevidas.
O porquê também era claro:
porque sem Advogados livres e independentes, a Justiça não existe.
Seria um mundo sem concretização da Justiça, sem proteção para os inocentes, sem responsabilização dos culpados, e o CCBE considerou que sem a garantia de Advogados livres e independentes, esse cenário de pesadelo poderia vir a tornar-se uma realidade.
- Na verdade, os Advogados são frequentemente alvo de vários tipos de ataques pela única razão de defenderem os direitos dos seus clientes.
- Em muitas situações, os Advogados são alvo de ataques, seja porque são identificados com os seus clientes, quer porque assumem um papel ativo e expressivo na defesa dos direitos humanos ou dos clientes, em casos muito sensíveis, relacionados com a situação que ocorre num determinado país.
- Além disso, estes ataques não são apenas dirigidos a Advogados individualmente considerados, mas por vezes também visam afetar a independência da profissão como um todo, através de desenvolvimentos políticos e de alterações regulamentares em que as autoridades estatais procuram usurpar essa independência ou interferir com outros princípios fundamentais da Advocacia, como seja zelar pelo princípio do respeito pelo segredo profissional.
Assim, após um longo trabalho, a 11 de setembro de 2024 o Comité de Peritos para a Proteção dos Advogados (CJ-AV) do Conselho da Europa finalizou a redação de uma Convenção Europeia sobre a proteção da profissão de Advogado.
O projeto de Convenção foi examinado e aprovado pelo Comité Europeu de Cooperação Jurídica (CDCJ) ainda nesse ano e foi, depois, submetido aos procedimentos de adoção interna próprios do Conselho da Europa,
conduzindo à sua revisão final e adoção, já em 2025 – a assinatura da Convenção teve lugar a 13 de maio passado e foi, até ao momento, assinada e ratificada por 19 países.
Consulte o texto da Convenção, aqui:
https://www.ccbe.eu/actions/council-of-europe/council-of-europe-convention-on-the-profession-of-the-profession-of-lawyer/
Mais informações sobre as comemorações de 2025 aqui:
https://www.ccbe.eu/fileadmin/speciality_distribution/public/documents/EUROPEAN_LAWYERS_DAY/2025/EN_2025_ELD_General-note.pdf
