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Outubro 2025
Processo n.º C‑540/24 | Primeira Secção
«Reenvio prejudicial — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.º 1215/2012 — Âmbito de aplicação — Artigo 25.º — Pacto atributivo de jurisdição — Partes num contrato estabelecidas num mesmo Estado‑Membro — Atribuição aos tribunais de um Estado‑Membro de competência para dirimirem litígios resultantes desse contrato — Elemento de estraneidade — Consequências da saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia»
Processo n.º C‑110/24 | Sexta Secção
«Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Artigo 2.º, ponto 1 — Conceito de “tempo de trabalho” — Obras de melhoria de zonas naturais protegidas — Tempo de deslocação dos trabalhadores entre um ponto de partida fixo e as zonas naturais — Inclusão desse tempo de deslocação no tempo de trabalho desses trabalhadores»
Processo n.º C‑80/24 | Quarta Secção
« Reenvio prejudicial — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Artigo 22.º, n.º 2 — Caráter imperativo desta diretiva — Cessão por parte de um consumidor, a favor de um terceiro, do seu crédito sobre um banco — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 6.º, n.º 1 — Artigo 7.º, n.º 1 — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Exame oficioso pelo órgão jurisdicional nacional do caráter abusivo das cláusulas de um contrato de cessão de créditos que não é objeto do litígio nele pendente »
Processo n.º C‑798/23 | Primeira Secção
«Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 4.º‑A, n.º 1 — Processo de entrega entre os Estados‑Membros — Mandado de detenção europeu — Requisitos de execução — Motivos de não execução facultativa — Execução obrigatória — Exceções — Conceito de “julgamento que conduziu à decisão” — Pena acessória de colocação sob vigilância policial — Incumprimento das condições impostas em relação a essa colocação sob vigilância — Decisão que converte a colocação sob vigilância policial numa pena privativa de liberdade — Pena proferida à revelia»
Processo n.º C‑369/24 | Sétima Secção
«Reenvio prejudicial — Mercado interno do gás natural — Regulamento (UE) 2017/460 — Rede de transporte de gás natural — Metodologia do preço de referência — Artigo 35.º, n.º 1 — Isenção para contratos, celebrados antes de 6 de abril de 2017, que não prevejam alterações nos níveis das tarifas de transporte exceto para a indexação — Conceito de “indexação”»
Processo n.º C‑391/24 | Décima Secção
«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2008/947/JAI — Reconhecimento mútuo das sentenças e das decisões relativas à liberdade condicional — Artigo 1.º — Âmbito de aplicação — Libertação sob vigilância com obrigação de sujeição a tratamento hospitalar num centro fechado — Medida privativa de liberdade — Obrigação de reconhecimento e de execução»
Processo n.º C‑535/24 | Sétima Secção
«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.º, n.º 1, alínea c) — Prestações de serviços a título oneroso — Artigo 24.º, n.º 1 — Prestação de serviços — Artigo 26.º, n.º 1, alínea b) — Prestação de serviços a título gratuito assimilada a uma prestação de serviços a título oneroso — Cobrança de dívida — Cobrança de dívida a favor de um terceiro»
