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Setembro 2025
Processo n.º 1739/24.0T8CTB-A.C1, de 25/09 | Cível
Descritores: Notificação da parte que constituiu advogado; Decurso de prazo perentório; Invocação de erro ou lapso por parte do notificado
Votação: Decisão sumária
Processo n.º 5149/21.3T8VIS-A.C1, de 16/09 | Cível
Descritores: Junção de documentos; Audiência de julgamento; Pressupostos; Prazo; Princípio do inquisitório
Votação: Unanimidade
Processo n.º 281/18.3T8MGR.C1, de 16/09 | Cível
Descritores: Acções judiciais; Apreciação do cumprimento do contrato; Factos provados e não provados; Autoridade de caso julgado material
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1215/23.9T8FIG.C1, de 16/09 | Cível
Descritores: Contrato de locação; Contrato de fiança; Assinatura electrónica; Indemnização contratual; Princípios da boa fé e proporcionalidade; Abuso do direito; Questões novas
Votação: Unanimidade
Processo n.º 18/16.1PECTB.C2, de 10/09 | Criminal
Descritores: Suspensão da execução da pena de prisão; Cometimento de novo crime no período de suspensão; Pena aplicada ao novo crime; Revogação da suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Processo n.º 100/25.4T8VIS-B.C1, de 01/09 | Cível
Descritores: Rapto internacional de criança; Convenção da Haia sobre os aspectos civis do rapto internacional de criança; Processo tutelar cível; Determinação ou não do regresso da criança; Risco grave para a criança; Produção da prova
Votação: Unanimidade
