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25 de agosto a 31 de agosto
Portaria n.º 101/2025 | Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação
Define os prazos de candidatura e a tramitação dos processos referentes aos apoios a conceder pela Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação, nos termos da Resolução do Conselho do Governo n.º 122/2025, de 21 de agosto de 2025
Portaria n.º 100/2025 | Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação
Define os prazos de candidatura e a tramitação dos processos referentes aos apoios a conceder pela Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação, nos termos da Resolução do Conselho do Governo n.º 121/2025, de 21 de agosto de 2025
Despacho Normativo n.º 25/2025 | Presidência do Governo; Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública; Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeitos. Revoga o Despacho Normativo n.º 23/2025 de 30 de julho de 2025
Despacho Normativo n.º 24/2025 | Presidência do Governo; Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública; Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação; Secretaria Regional do Mar e das Pescas; Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
Fixa os preços máximos de venda ao público do gasóleo colorido e marcado consumido na agricultura, da pesca artesanal e pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 22/2025 de 30 de julho de 2025
Portaria n.º 99/2025 | Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social
Aprova o Regulamento do Programa de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
Portaria n.º 98/2025 | Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social
Aprova o Regulamento do Programa de Apoio ao Pagamento de Propinas a Estudantes do Ensino Superior (PAPPEES)
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18 de agosto a 24 de agosto
Portaria n.º 1231/2025 | Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social
Apoio financeiro – Santa Casa da Misericórdia da Horta
Portaria n.º 96-A/2025 | Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto
Regulamenta o apoio financeiro extraordinário aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 142-B/2023, de 15 de setembro, apoio esse cuja sua vigência foi prorrogada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 114/2025, de 30 de julho de 2025, constando, designadamente, os objetivos, o tipo e o valor do apoio, os direitos e as obrigações das partes, as medidas de controlo e acompanhamento, bem como o regime sancionatório em caso de incumprimento
Portaria n.º 96/2025 | Secretaria Regional do Mar e das Pescas
Primeira alteração à Portaria n.º 89/2025, de 30 de julho, que aprovou o Regulamento de fixação de capturas totais permitidas de goraz (Pagellus bogaraveo) para o segundo semestre de 2025 e as condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores
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11 de agosto a 17 de agosto
Portaria n.º 95/2025 | Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social
Prescrição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) pela privada. Revoga o n.º 4 do artigo 7.º da Portaria n.º 89/2021, de 30 de agosto
Estatutos n.º 4/2025 | Empresas/Associações/Fundações/Casas do Povo
Constituição de Associação – Associação Pesqueiro Runners
Portaria n.º 1195/2025 | Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades
Sistema de Incentivos aos Média Privados dos Açores
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4 de agosto a 10 de agosto
Portaria n.º 94/2025 | Secretaria Regional do Mar e das Pescas
Procede ao encerramento da pesca do atum-patudo (Thunnus obesus) para as embarcações registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 111-A/2024, de 31 de dezembro
Acordo n.º 188-A/2025 | Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social
Acordo de cooperação financeira entre a Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social e a Associação de Dadores de Sangue da Ilha Terceira
Portaria n.º 93/2025 | Secretaria Regional do Mar e das Pescas
Define as restrições ao exercício da pesca dirigida às espécies atum bonito (Katsuwonus pelamis), atum voador (Thunnus alalunga) e atum albacora (Thunnus albacares) na Região Autónoma dos Açores, aplicáveis assim que se atinja os 55% da capacidade de ocupação dos entrepostos frigoríficos da Horta e Madalena, bem como quando se atinja os 85% da capacidade de ocupação dos entrepostos frigoríficos de Ponta Delgada e Vila do Porto, todos geridos pela Lotaçor – Serviço de Lotas dos Açores, S.A.
Portaria n.º 92/2025 | Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação
Oitava alteração da Portaria n.º 25/2015, de 5 de março, que estabelece as normas de aplicação da Medida 13 – «Pagamentos relativos a zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas», do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020, abreviadamente designado por PRORURAL
Aviso n.º 48/2025 | Município de Lagoa
Aprova a 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Lagoa – Açores
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28 de julho a 3 de agosto
Portaria n.º 91/2025 | Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação
Altera a Portaria n.º 72/2015, de 12 de junho, que estabelece o regime de aplicação das Submedidas 19.1 – Apoio preparatório e 19.4 – Apoio aos custos operacionais e de animação, da Medida 19 – Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) LEADER, bem como as regras para a seleção e execução das Estratégias de Desenvolvimento Local, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020, PRORURAL+
Portaria n.º 90/2025 | Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação
Altera a Portaria n.º 60/2015, de 14 de maio, que estabelece as regras aplicáveis no âmbito da medida 20 – Assistência Técnica, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+)
Regulamento n.º 11/2025 | Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação
Regulamento de funcionamento do Conselho Coordenador de Avaliação da Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação
Portaria n.º 89/2025 | Secretaria Regional do Mar e das Pescas
Aprova o regulamento de fixação de capturas totais permitidas de goraz (Pagellus bogaraveo) para o segundo semestre de 2025 e as condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores
Resolução do Conselho do Governo n.º 113/2025 | Presidência do Governo
Determina a elaboração do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores para o período de 2028-2033, fixando os seus objetivos, âmbito territorial, assim como a constituição de uma comissão consultiva
Resolução do Conselho do Governo n.º 112/2025 | Presidência do Governo
Determina a constituição de um grupo de trabalho, tendo em vista o acompanhamento do processo de regulamentação das atividades náuticas recreativas e desportivas na Lagoa das Furnas e nas Lagoas Azul e Verde das Sete Cidades
Resolução do Conselho do Governo n.º 111/2025 | Presidência do Governo
Cria o Grupo de Trabalho Regional para o Plano Nacional do Restauro da Natureza, com a missão de preparar o Plano da Região Autónoma dos Açores que integra o projeto de Plano Nacional para o Restauro da Natureza
Portaria n.º 88/2025 | Presidência do Governo; Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
Aprova os termos em que são emitidos os cartões de identificação profissional digital, impresso e de livre-trânsito, bem como os respetivos modelos. Revoga a Portaria n.º 19/77, de 25 de maio
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2025/A | Governo Regional
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2022/A, de 8 de setembro, que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por «SOLENERGE»
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2025/A | Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime de execução do acolhimento familiar previsto no Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro
