Nesta 9.ª Edição do seu Código Aberto, destacamos as
Eleições que vão escolher a nova Direção e Conselho de Fiscalização da CPAS para o Triénio 2026-2028, já no final deste mês.
Pode ficar a conhecer os candidatos, os seus programas e propostas.
Também em destaque está a 5.ª edição dos
“Desenvolvimentos Regulatórios do Setor Segurador e do Setor dos Fundos de Pensões”,
um documento publicado anualmente pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
Na legislação, destaque para a
Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2025,
que aprova a Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento 2025-2030, e para o
Decreto-Lei n.º 115/2025,
que altera o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o artigo 74.º da
Diretiva (UE) 2024/1640,
relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.
No que diz respeito à jurisprudência, sublinhamos o
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2025,
que fixa a seguinte jurisprudência:
“[a] expressão «por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto», do art. 2.º, n.º 1, da
Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto,
abrange apenas quem ainda não tenha atingido 30 anos de idade à data da prática do facto”.
Não deixe de
aceder ao acervo de documentação
da
Biblioteca da Ordem dos Advogados, que contribui ativamente para a presente newsletter.
