Nesta 2.ª edição, destacamos a conferência "O Papel do Advogado no Direito da Família", inserida no ciclo de conferências “O Direito e a Família – da infância à velhice”, que permitirá aos Colegas discutirem os principais desafios no campo do Direito da Família.

Na Legislação, sublinhamos esta semana o Decreto-Lei n.º 103/2025 , que transpõe a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos. No que diz respeito à Jurisprudência, destaque para o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2025 que uniformiza a jurisprudência que divergia no tratamento jurídico a dar ao resultado da obra edificada (casa de morada de família) por dois cônjuges, casados no regime da comunhão de bens adquiridos, com dinheiro ou bens comuns, em terreno próprio de um deles, na sequência de divórcio.

Não deixe de aceder ao acervo de documentação da Biblioteca da Ordem dos Advogados que contribui ativamente para a presente newsletter.