(Breve) Comentário ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa. Acidente de trabalho. Suicídio. Nexo de causalidade [1]
Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa, todos os trabalhadores têm direito a assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional. A segurança física e saúde dos trabalhadores…
A eventual tangibilidade do caso julgado fundado em normas inconstitucionais sancionatórias menos favoráveis
A EVENTUAL TANGIBILIDADE DO CASO JULGADO FUNDADO EM NORMAS INCONSTITUCIONAIS SANCIONATÓRIAS MENOS FAVORÁVEIS Breves notas sobre o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022 [1] A presente breve reflexão versará sobre o Acórdão do Tribunal Constitucional (TC) n.º 268/2022 sobre a Lei dos…