O Ordenamento do Território em Portugal constitui um eixo fundamental das políticas públicas, articulando dimensões ambientais, socioeconómicas e culturais com o objetivo de promover um desenvolvimento equilibrado e sustentável. Esta área não se limita à distribuição física das atividades humanas no espaço: envolve, sobretudo, uma visão estratégica sobre como o Território deve evoluir, conciliando interesses diversos e frequentemente contraditórios — desde a preservação ambiental até à promoção do crescimento económico e da coerência urbanística.
Um dos aspetos estruturantes do Ordenamento do Território português é o seu quadro jurídico e institucional. A Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo estabeleceu princípios como a sustentabilidade, a equidade intergeracional e a participação pública. Paralelamente, existe uma hierarquia de instrumentos de gestão territorial, que organiza a intervenção do Estado em níveis nacional, regional e municipal. O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território define orientações gerais, enquanto os Programas Regionais de Ordenamento do Território traduzem essas diretrizes para realidades específicas. No plano local, os Planos Diretores Municipais e demais instrumentos urbanísticos definem regras concretas de uso do solo, sendo decisivos para a gestão quotidiana do espaço urbano e rural.
Outro elemento central é a crescente integração da componente ambiental nas políticas territoriais. Portugal tem procurado conciliar a necessidade de urbanizar e infraestruturar com a proteção dos ecossistemas e a mitigação das alterações climáticas. Áreas protegidas, zonas vulneráveis, corredores ecológicos e o ordenamento das frentes costeiras refletem uma preocupação com fenómenos como a erosão, fogos rurais, pressão turística e degradação da biodiversidade. Este desafio torna-se mais complexo face à dispersão urbana e ao abandono de vastas áreas rurais, que agravam riscos ambientais e exigem políticas diferenciadas.
Também o desenvolvimento urbano e metropolitano assume um papel determinante. A forte concentração de população no litoral, particularmente nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, gera assimetrias territoriais marcadas. Estas zonas enfrentam problemas como congestionamento, carência de habitação acessível e pressão sobre infraestruturas, exigindo estratégias integradas de mobilidade, regeneração urbana e densificação equilibrada. Em contraponto, o interior do país enfrenta fenómenos persistentes de despovoamento, envelhecimento demográfico e perda de serviços públicos, pelo que o Ordenamento do Território procura promover a coesão territorial através de incentivos à atividade económica, melhoria da conectividade e valorização dos recursos endógenos.
A participação pública e a governança territorial constituem outros pilares incontornáveis. As políticas de ordenamento em Portugal têm incorporado, progressivamente, mecanismos que permitem o envolvimento de cidadãos, empresas, associações e entidades científicas. Este envolvimento contribui para uma maior legitimidade dos planos e para decisões mais informadas e socialmente aceites. No entanto, persistem desafios relacionados com a complexidade técnica dos processos de planeamento e com a dificuldade de diálogo entre diferentes níveis de administração.
Por fim, importa destacar a digitalização e modernização das ferramentas de planeamento, como os sistemas de informação geográfica e plataformas de dados territoriais. Estas tecnologias não só melhoram a precisão e eficiência na análise territorial e no cadastro predial, como aumentam a transparência e a capacidade de monitorização das políticas implementadas.
Em resumo, o Ordenamento do Território em Portugal constitui um processo multidimensional que procura equilibrar desenvolvimento, proteção ambiental, justiça territorial e qualidade de vida. Apesar dos avanços significativos alcançados, persistem desafios relacionados com a governança, desigualdades regionais e adaptação às mudanças climáticas. O futuro desta política dependerá da capacidade de integrar abordagens inovadoras, reforçar a cooperação entre diferentes níveis de poder e, sobretudo, assegurar uma visão partilhada sobre o Território como espaço coletivo e intergeracional.
Por todas estas razões, esta edição do Boletim da Ordem é dedicada a este tema. Nela, pode ler:
- As visões de vários especialistas sobre subtemas e áreas impactadas pelas políticas de Ordenamento do território: participam nesta publicação Alfredo Azevedo Soares (Advogado, especialista em Ordenamento do Território, Direito Urbanístico e Ambiental), Ana Rodrigues de Almeida (Sócia contratada da Abreu Advogados, especialista em Direito Público e Ambiental), Fernanda Paula Oliveira (Professora Associada da Faculdade Direito da Universidade de Coimbra (UC) e investigadora do Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da UC), Helena Freitas (Professora Catedrática na área da Biodiversidade e Ecologia no Departamento de Ciências da Vida da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra e Presidente do BCSD Portugal) João Neves Adelino (Licensing & Urban Planning, REIFY. by Sonae Sierra), Manuel Alexandre Henriques (Advogado, Sérvulo e Associados), José Carlos Pimenta Machado (Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente) e Pedro Gomes (Diretor e Coordenador Técnico – BALADI).
- Os temas abordados são, entre outros, a vulnerabilidade sísmica na reabilitação urbana, o simplex urbanístico, a proteção da natureza, o regime jurídico do instrumentos de gestão território, a prevenção e gestão de riscos e avaliação e gestão ambiental e os baldios.
- Também apresentamos um resumo das iniciativas da Ordem nesta área, sobretudo no que toca à formação de e para Advogados e um levantamento da legislação essencial nesta temática.
- E fechamos com uma grande entrevista com o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, que nos fala das áreas mais relevantes do setor e das principais medidas políticas que o Governo está a desenvolver.
Tudo bons motivos para não perder esta edição do seu Boletim da Ordem.
