Nesta 27.ª Edição do seu Código Aberto, destacamos o acesso facilitado ao SEGIP aos Advogados nomeados oficiosamente em processos de especial complexidade, uma iniciativa que decorre da cooperação entre a Ordem dos Advogados e o Conselho Superior da Magistratura. Também o Ministério da Justiça acaba de lançar a plataforma “Números da Justiça”, desenvolvida para tornar a informação da Justiça mais acessível, mais clara e mais útil.

Hoje fica também disponível o 6.º capítulo da Série de Textos sobre Direito Fiscal, onde Rogério Fernandes Ferreira sintetiza as principais propostas de alteração e recomendações apresentadas no relatório da Comissão de Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias dos Contribuintes.

Na legislação, destaque para o Decreto-Lei n.º 79/2026, que regulamenta o regime do direito ao esquecimento no acesso ao crédito e aos seguros por pessoas com risco agravado de saúde ou deficiência, a Portaria n.º 117/2026/1, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre as forças de segurança, o Ministério Público e os tribunais judiciais, e o Decreto-Lei n.º 78/2026, que reestrutura a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

No que diz respeito à jurisprudência, merecem especial destaque o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, no processo n.º 1402/22.7BELRS, de 12 de março, relativo à Taxa de Segurança Alimentar Mais, por enfrentar a questão da sua inconstitucionalidade orgânica e material, e o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 17 de março de 2026, no processo C-258/24, por afirmar, em matéria de igualdade no emprego, que uma associação religiosa não pode despedir um trabalhador apenas por este ter abandonado a Igreja Católica.

Não deixe de aceder ao acervo de documentação da Biblioteca da Ordem dos Advogados que contribui ativamente para a presente newsletter.