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Dezembro 2025
Processo n.º 307/24.1T8MNC-A.G1, de 17/12 | Cível
Descritores: Processo de maior acompanhado; Competência internacional; Convenção relativa à proteção internacional de adultos; litispendência
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1585/25.4T8VCT-B.G1, de 17/12 | Cível
Descritores: Qualificação da insolvência; Legitimidade activa; Factos supervenientes
Votação: Unanimidade
Processo n.º 5099/23.9T8GMR.G1, de 17/12 | Cível
Descritores: Deliberação social; Nulidade; Tipicidade; Assembleias universais; Preceitos inderrogáveis; Prestações suplementares; Compra e venda; Empresa; Acções; Juros comerciais
Votação: Unanimidade
Processo n.º 7088/23.4T8BRG.G1, de 17/12 | Cível
Descritores: Privação do uso de veículo; Dano; Cláusula de exclusão de indemnização; Cláusula contratual geral; Contrato de adesão; Dever de informação; Dever de comunicação; Ónus da prova; Ónus de alegação
Votação: Unanimidade
Processo n.º 7170/24.0T8VNF.G1, de 17/12 | Social
Descritores: Contrato de trabalho temporário; Motivo justificativo da contratação; Formalidade “ad substantiam”
Votação: Unanimidade
Processo n.º 4240/22.3T8VCT.G1, de 17/12 | Social
Descritores: Transmissão de unidade económica; Restauração colectiva (cantina); Município
Votação: Unanimidade
Processo n.º 3011/23.4T8BCL.G1, de 04/12 | Cível
Descritores: Regulação das responsabilidades parentais; Residência alternada; Pressupostos; Eficácia diferida
Votação: Unanimidade
Processo n.º 6436/24.4T8VNF-E.G1, de 04/12 | Cível
Descritores: Exoneração do passivo restante; Indeferimento liminar; Incidente de qualificação da insolvência; Questão prejudicial; Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1582/20.4T8VCT.G1, de 04/12 | Cível
Descritores: Indemnização; Pagamentos faseados; Prescrição; Suspensão da prescrição; Leis COVID
Votação: Unanimidade
Processo n.º 5316/24.8T8VNF-A.G1, de 04/12 | Cível
Descritores: Mútuo; Dívida amortizável em prestações; Mora; Perda do benefício do prazo; Prescrição
Votação: Unanimidade
Processo n.º 743/21.5T8CHV-B.G1, de 04/12 | Cível
Descritores: Aval; Morte do avalista; Responsabilidade dos herdeiros
Votação: Unanimidade
