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Dezembro 2025
Processo n.º 1894/24.0T9CBR.C1, de 19/12| Criminal
Descritores: Recusa de depor; União de facto; Enteada; Relação de afinidade; Comparticipação criminosa; Comparticipação entre arguido não parente nem afim e arguido parente ou afim; Nulidade da decisão; Anulação do julgamento
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1251/22.2T9CNT.C1, de 10/12 | Criminal
Descritores: Requerimento de abertura de instrução; Crime de falsificação de documento; Descrição dos elementos objectivos e subjectivos do crime; Dolo; Dolo específico; Convite ao aperfeiçoamento do requerimento de abertura de instrução; Inadmissibilidade legal da instrução; Rejeição do RAI
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Processo n.º 1830/24.3T8ANS-A.C1, de 10/12 | Cível
Descritores: Prescrição; Quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros; Reclamação de créditos em insolvência; Fiador; Interrupção do prazo de prescrição
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2144/23.1T8CLD.C1, de 10/12 | Cível
Descritores: Propriedade horizontal; Fração autónoma; Usucapião; Ilisão da presunção registal
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2003/24.0T8VIS.C1, de 10/12 | Cível
Descritores: Direito de regresso da seguradora; Acidente de viação; Consumo de estupefacientes drogas ou produtos tóxicos; Canábis; Estado de influenciação; Nexo de causalidade; Acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 10/2024
Votação: Unanimidade
Processo n.º 24/17.9FDCBR-Y.C1, de 10/12 | Criminal
Descritores: Perda clássica de bens; Perda alargada de bens; incidente de liquidação; Congruência entre o património do arguido e os seus rendimentos lícitos; Perda de património; Arresto de bens do arguido; Bens na titularidade do arguido; Bens de origem lícita; Imóvel comum; Conceito de “titular”
Votação: Unanimidade
Processo n.º 7/24.2GBTCS.C1, de 10/12 | Criminal
Descritores: Crime de violência doméstica; Armas de fogo e munições; Declaração de perda a favor do Estado; Suspensão provisória do processo; Desnecessidade de condenação; A restrição ao direito de propriedade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 89/22.1GBGRD.C1, de 10/12| Criminal
Descritores: Crime de tráfico de estupefacientes; Entrega de estupefacientes a menores; Conhecimento da idade dos consumidores; Princípio in dubio pro reo; Desconhecimento das quantidades traficadas e do número de actos de venda
Votação: Unanimidade
Processo n.º 4680/21.5T8CBR.C1, de 10/12 | Criminal
Descritores: Banco; Cofre forte; Assalto; Culpa grave; Presunção; Cláusula limitativa ou de exclusão da responsabilidade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1366/18.1T8PBL-A.C1, de 10/12 | Cível
Descritores: Impugnação da matéria de facto; Irrelevância dos factos impugnados; Livre convicção do juiz; Posse de ambos os cônjuges iniciada antes do casamento; Compropriedade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1901/20.5T8VIS.C1, de 10/12 | Cível
Descritores: Contrato de mediação imobiliária; Forma; Email
Votação: Unanimidade
