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Setembro 2025
Processo n.º 1278/18.9BELRS, de 30/09 | Tributário
Descritores: Oposição; Intempestividade; Prazo
Votação: Unanimidade
Processo n.º 497/25.6BELRA, de 30/09 | Tributário
Descritores: Execução fiscal; Prescrição; Contagem; Citação; Reinício
Votação: Unanimidade
Processo n.º 555/22.9BELRS, de 30/09 | Tributário
Descritores: Taxa; Fornecedor; Redes e serviços de comunicações electrónicas; Juros indemnizatórios; Inconstitucionalidade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2211/17.0BELRS, de 30/09 | Tributário
Descritores: Convolação; Legitimidade processual passiva; Diminuição das garantias do réu
Votação: Unanimidade
Processo n.º 18574/25.1BELSB, de 25/09 | Administrativo
Descritores: Incumprimento de despacho judicial; Litigância de má-fé; Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias; Apresentação de requerimento
Votação: Unanimidade
Processo n.º 32753/24.5BELSB, de 25/09 | Administrativo
Descritores: Suspensão de eficácia de ato negativo; Interesse em agir; Periculum in mora
Votação: Unanimidade
Processo n.º 806/12.8BESNT, de 25/09 | Administrativo
Descritores: Militar da GNR; Passagem à situação de reserva; Discricionariedade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 911/06.0BELSB, de 18/09 | Tributário
Descritores: IRS; Retenção na fonte; Pagamento por conta; Reclamação graciosa; Deferimento tácito; Revogação ilegal
Votação: Unanimidade
Processo n.º 716/20.5BELRS, de 18/09 | Tributário
Descritores: Execução de julgados; Nota de crédito
Votação: Unanimidade
Processo n.º 436/25.4BELRA, de 18/09 | Tributário
Descritores: Autorização de acesso a informação e documentos bancários; Sigilo bancário; Convenção para evitar a dupla tributação; Informações; Protecção da vida privada; Combate à fraude e à evasão fiscais; Princípio da proporcionalidade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 405/24.1BECTB, de 18/09 | Tributário
Descritores: Prescrição; Causas de interrupção e de suspensão; Pagamento de prestações
Votação: Unanimidade
Processo n.º 331/25.7BELRS, de 18/09 | Tributário
Descritores: Execução fiscal; Pagamento em prestações
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1274/08.4BELRS, de 18/09 | Tributário
Descritores: Custas de parte; Prazo
Votação: Unanimidade
Processo n.º 18982/25.8BELSB, de 11/09 | Administrativo
Descritores: Art.º 6.º n.º 5 e n.º 6 do DL n.º 57/2016, de 29 de agosto na redação introduzida pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho
Votação: Com voto de vencido
Processo n.º 3173/07.8BCLSB, de 11/09 | Administrativo
Descritores: Execução de sentença; Anulação de ato de homologação da lista de classificação final de concurso externo de ingresso; Causa legítima de inexecução
Votação: Unanimidade
Processo n.º 578/25.6BESNT, de 11/09 | Administrativo
Descritores: Legitimidade em processo cautelar; Rejeição liminar de requerimento cautelar
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1270/23.1BELSB, de 11/09 | Administrativo
Descritores: Documentos administrativos; Documentos internos; Inutilidade superveniente da lide
Votação: Unanimidade
Processo n.º 211/22.8BELRA-A, de 11/09 | Administrativo
Descritores: Execução de sentença de anulação de ato administrativo; Causa legítima de inexecução; Conversão da execução
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1888/24.5BEPRT, de 11/09 | Administrativo
Descritores: Nulidade da sentença; Omissão de pronúncia e falta de especificação dos fundamentos de facto; Requisitos mínimos de capacidade técnica; Princípios da concorrência e da proporcionalidade
Votação: Unanimidade
