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Setembro 2025
Processo n.º 077/16.7BALSB 077/16, de 25/09 | Administrativo
Descritores: Incompetência absoluta; Prazo de interposição do recurso; Acto materialmente administrativo; Audiência prévia; Fundamentação do acto administrativo; Princípio da protecção da confiança; Livre iniciativa; Direito de propriedade; Propriedade privada
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0906/23.9BELRA, de 25/09 | Administrativo
Descritores: Responsabilidade; Atraso na justiça; Administrador da insolvência; Responsabilidade civil
Votação: Unanimidade
Processo n.º 076/25.8BALSB, de 25/09 | Tributário
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência; Falta; Trânsito em julgado; Decisão; Fundamento
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0226/22.6BELRA-S1, de 25/09 | Tributário
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência; Competência do tribunal constitucional; Jurisprudência recentemente consolidada; Não conhecimento do recurso; Mérito do recurso
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0660/23.4BEVIS, de 11/09 | Tributário
Descritores: Recurso de revista excepcional; Apreciação preliminar; Admissão do recurso; Energia eólica; Valor patrimonial tributário; Aerogeradores
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0928/20.1BEBRG, de 11/09 | Tributário
Descritores: Oposição; Prescrição; Citação; Transmissão
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0280/09.6BEMDL, de 11/09 | Administrativo
Descritores: Apreciação preliminar; Poder-dever; Prova
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0343/24.8BEFUN, de 11/09 | Administrativo
Descritores: Apreciação preliminar; Contratação pública; Especificação; Caderno de encargos
Votação: Unanimidade
Processo n.º 04873/23.0BELSB-A, de 11/09 | Administrativo
Descritores: Lei de amnistia; Efeitos; Eficácia
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0119/23.0BCLSB, de 11/09 | Administrativo
Descritores: Legitimidade activa
Votação: Unanimidade
