∗
22 de setembro a 28 de setembro
Série I
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2025/M | Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional dos Arquivos, das Bibliotecas e do Livro
Portaria n.º 319/2025/1 | Negócios Estrangeiros, Economia e Coesão Territorial e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Altera a Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto ― Estágios Internacionais de Jovens Quadros
Decreto-Lei n.º 110/2025 | Infraestruturas e Habitação
Altera o Decreto-Lei n.º 96/2021, de 12 de novembro, que estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública
Decreto-Lei n.º 109/2025 | Educação, Ciência e Inovação
Cria o Instituto para o Ensino Superior, I. P., e aprova a respetiva orgânica, e extingue a Direção-Geral do Ensino Superior e a Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação
Lei n.º 57-A/2025 | Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais
Portaria n.º 318/2025/1 | Presidência do Conselho de Ministros
Homologação da tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena relativos à campanha para a eleição dos órgãos das autarquias locais de 12 de outubro de 2025
Resolução do Conselho de Ministros n.º 141-B/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o caderno de encargos da venda direta de referência de ações representativas do capital social da TAP ― Transportes Aéreos Portugueses, S. A.
Série II
Despacho n.º 11225/2025 | Finanças – Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
Reforço da garantia pessoal do Estado a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria permanente a jovens até aos 35 anos
Regulamento n.º 1085/2025 | Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
Aprova o Regulamento do Mecanismo de Alocação e de Compensação no Âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos do Fluxo Específico de Embalagens e Resíduos de Embalagens
Aviso n.º 23448/2025/2 | OET – Ordem dos Engenheiros Técnicos
Consulta pública do projeto de alteração e redenominação do Regulamento de Remuneração dos Membros dos Órgãos da Ordem dos Engenheiros Técnicos
∗
15 de setembro a 21 de setembro
Série I
Portaria n.º 317/2025/1 | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 328/2024/1, de 18 de dezembro, e à segunda alteração à Portaria n.º 108/2025/1, de 13 de março
Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Designa o presidente do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Decreto-Lei n.º 108/2025 | Educação, Ciência e Inovação
Estabelece o regime aplicável ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2025-2026, e altera os regimes do apoio à deslocação para docentes e de outras medidas excecionais e temporárias na área da educação
Portaria n.º 316/2025/1 | Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 291/2025/1, de 4 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 17/2024, de 5 de fevereiro, que cria uma linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos
Portaria n.º 315/2025/1 | Finanças e Saúde
Define os termos e as condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública por parte das farmácias de oficina na Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno de 2025-2026, bem como a respetiva remuneração
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2025/M | Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas
Portaria n.º 314/2025/1 | Finanças, Saúde e Ambiente e Energia
Fixa os valores das taxas a pagar pelos requerentes dos serviços prestados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), e pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS), no exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, na sua atual redação
Decreto-Lei n.º 107/2025 | Infraestruturas e Habitação
Aprova as bases da concessão de serviço público da exploração do Terminal de Granéis Alimentares da Trafaria e do Terminal de Granéis Alimentares do Beato, e dos respetivos silos, no Porto de Lisboa, bem como a exploração do Silo no interior de Vale de Figueira
Portaria n.º 313-A/2025/1 | Agricultura e Mar
Estabelece as regras de apoio aos viticultores que entreguem uvas para produção de vinho para destilação, na campanha vitivinícola de 2025-2026
Portaria n.º 313/2025/1 | Agricultura e Mar
Procede à primeira alteração às Portarias n.os 124/2025/1 e 125/2025/1, que estabelecem o regime específico dos apoios a conceder no âmbito, respetivamente, da tipologia C.3.2.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», e da tipologia C.3.2.4, «Restabelecimento do potencial silvícola na sequência de catástrofes naturais, de fenómenos climatéricos adversos ou de acontecimentos catastróficos», do domínio C.3, «Sustentabilidade das zonas rurais», do eixo C do PEPAC Portugal
Decreto-Lei n.º 106/2025 | Agricultura e Mar
Aprova o estatuto das denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas da Região Demarcada do Douro
Série II
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 7/2025-R
Pressupostos e requisitos na divulgação de informações respeitantes a fundos de pensões fechados, adesões coletivas a fundos de pensões abertos e a adesões individuais a fundos de pensões abertos
Aviso n.º 23174/2025/2 | Presidência do Conselho de Ministros – Instituto Nacional de Estatística, IP
Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro
Deliberação n.º 1184/2025 | Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Estatuto do Núcleo de Ética e Deontologia
Recomendação n.º 5/2025 | Mecanismo Nacional Anticorrupção
Recomendação relativa à contratação pública e apoios no contexto de emergências e respostas a crises, incluindo na resposta ao impacto de incêndios rurais
Despacho n.º 10957/2025 | Mecanismo Nacional Anticorrupção
Delegação de competências no secretário-geral do Mecanismo Nacional Anticorrupção em funções, Dr. Jorge Manuel Duque Lobato
∗
8 de setembro a 14 de setembro
Série I
Decreto-Lei n.º 105/2025 | Educação, Ciência e Inovação
Cria o Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P., e aprova a respetiva orgânica e extingue o Instituto de Avaliação Educativa, I. P., a Direção-Geral da Educação, a Estrutura de Missão do Plano Nacional de Leitura e o Gabinete Coordenador da Rede de Bibliotecas Escolares
Portaria n.º 307/2025/1 | Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 26 de julho e 27 de agosto de 2025
Portaria n.º 306/2025/1 | Finanças
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 447/81, de 2 de junho
Decreto-Lei n.º 104/2025 | Educação, Ciência e Inovação
Extingue, por fusão, a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.
Decreto-Lei n.º 103/2025 | Finanças
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos
Resolução da Assembleia da República n.º 141/2025 | Assembleia da República
Aprova o Regulamento da Comissão Permanente da XVII Legislatura
Resolução da Assembleia da República n.º 140/2025 | Assembleia da República
Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Portaria n.º 305/2025/1 | Saúde
Estabelece regras excecionais relativas à prestação de cuidados de saúde às vítimas dos incêndios rurais abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28 de agosto
Portaria n.º 304/2025/1 | Administração Interna
Alteração da Portaria n.º 434/2008, de 18 de junho
Portaria n.º 303/2025/1 | Finanças e Administração Interna
Altera as Portarias n.os 383/2008, de 29 de maio, e 416/2008, de 11 de junho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Cria o modelo de governação para a concretização da Recomendação do Conselho, de 30 de setembro de 2020, 2020/C 372/01, e revoga as Resoluções do Conselho de Ministros n.os 188/2021, de 30 de dezembro, e 104/2013, de 31 de dezembro, que reforça a Garantia para a Juventude e tem como objetivo promover uma resposta integrada, eficaz e adaptada à realidade dos jovens em Portugal
Portaria n.º 297/2025/1 | Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 185-B/2025/1, de 14 de abril, que estabelece as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado para aumento da oferta de educação pré-escolar
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a modernização das redes de monitorização hidrometeorológica e piezométrica no horizonte temporal de 2031, visando reforçar a sua operacionalidade
Decreto-Lei n.º 102/2025 | Educação, Ciência e Inovação
Extingue a Editorial do Ministério da Educação e Ciência e altera o regime jurídico da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.
Decreto-Lei n.º 101/2025 | Educação, Ciência e Inovação
Cria a Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação e aprova a respetiva orgânica
Série II
Aviso n.º 22650/2025/2 | Autoridade Nacional de Comunicações
Aprovado o projeto de regulamento de alteração do Regulamento n.º 256/2009, que fixa as regras aplicáveis à identificação e sinalização de estações de radiocomunicações
Diretiva n.º 9/2025 | Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova o Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico
Aviso n.º 22543/2025/2 | Autoridade Nacional de Comunicações
Aprova o projeto de regulamento de alteração do Regulamento n.º 86/2007, que estabelece os procedimentos de monitorização e medição dos níveis de intensidade dos campos eletromagnéticos com origem em estações de radiocomunicações
Aviso n.º 22408/2025/2 | Autoridade Nacional de Comunicações
Aprovado o projeto de Regulamento Relativo às Instruções Técnicas Aplicáveis à Implantação de Pontos de Acesso Sem Fios de Área Reduzida
Relatório n.º 6/2025 | Autoridade da Concorrência
Procede à publicação do Relatório de Atividades, Gestão e Contas de 2024
∗
1 de setembro a 7 de setembro
Série I
Portaria n.º 296-A/2025/1 | Finanças e Educação, Ciência e Inovação
Aprova os Estatutos da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P.
Portaria n.º 296/2025/1 | Agricultura e Mar
Procede à alteração da Portaria n.º 219/2025/1, de 12 de maio, e à segunda alteração da Portaria n.º 243/2020, de 14 de outubro
Portaria n.º 295/2025/1 | Ambiente e Energia
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por Furo Galeguinha, destinada ao abastecimento público, no concelho de Castro Verde
Portaria n.º 292/2025/1 | Finanças
Altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 100/2025 | Educação, Ciência e Inovação
Procede à extinção da Secretaria-Geral da Educação e Ciência
Portaria n.º 291-B/2025/1 | Ambiente e Energia
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas superficiais das zonas de abastecimento de Candal, de Cerdeira e do Talasnal, destinadas ao abastecimento público, no concelho da Lousã
Portaria n.º 291-A/2025/1 | Ambiente e Energia
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea designada por «Casal Novo», da zona de abastecimento de Casal Novo, destinada ao abastecimento público, no concelho da Lousã
Portaria n.º 291/2025/1 | Saúde
Regulamentação da Lei n.º 17/2024, de 5 de fevereiro, que cria uma linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos
Decreto n.º 8-A/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Declara luto nacional pelas vítimas do acidente com o Ascensor da Glória, em Lisboa
Portaria n.º 290/2025/1 | Finanças
Aprova a Declaração Modelo 62 ― Declaração de Registo ― Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG) e as respetivas instruções de preenchimento
Portaria n.º 289-B/2025/1 | Agricultura e Mar
Regulamenta o apoio extraordinário para a substituição ou reparação de máquinas e equipamentos florestais, armazéns e outras construções de apoio à atividade florestal afetadas pelos incêndios e o apoio extraordinário às entidades gestoras de zonas de caça que foram diretamente afetadas pelos incêndios, para assegurar a realização de ações de recuperação de habitats, recuperação da sinalização ardida e de infraestruturas afetadas diretamente relacionadas com a gestão das zonas de caça
Portaria n.º 289-A/2025/1 | Agricultura e Mar
Cria um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios ocorridos no território continental e regulamenta as respetivas condições de atribuição
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/M | Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Orgânica da Secretaria Regional das Finanças
Portaria n.º 289/2025/1 | Finanças
Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações ― AT, aprovada pela Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro
