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Julho 2025
Processo n.º 0240/20.6BEPNF-CP, de 10/07 | Conflitos
Descritores: Consulta prejudicial; Jurisdição administrativa e fiscal
Votação: Unanimidade
Processo n.º 010/25.5BEPRT, de 10/07 | Conflitos
Descritores: Conflito negativo de jurisdição; Jurisdição comum; Escola superior; Ensino privado
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0240/25.0BEPRT, de 10/07 | Conflitos
Descritores: Conflito negativo de jurisdição; Tribunais judiciais; Processo contra-ordenacional; Matéria ambiental
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0548/21.3BEALM.S1, de 09/07 | Conflitos
Descritores: Conflito de jurisdição
Votação: Unanimidade
Processo n.º 06045/23.5T8VNF.G1.S1, de 09/07 | Conflitos
Descritores [nossos]: Nulidade do Acórdão; Ambiguidade ou obscuridade; Erro material devido a lapso manifesto; Retificação; Despacho do relator
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0143397/23.2YIPRT.L1.S1, de 09/07 | Conflitos
Descritores [nossos]: Concessionária da gestão e exploração do serviço público de estacionamento nas vias municipais; Relação jurídica administrativa/tributária; Tribunais da jurisdição administrativa
Votação: Unanimidade
