∗
Julho 2025
Processo n.º 4075/09.9TXPRT-M.C1, de 14/07 | Criminal
Descritores: Decisão sobre a liberdade condicional; Falta de fundamentação; Impugnação da decisão da matéria de facto; Relatórios sociais; Pressupostos para a concessão da liberdade condicional
Votação: Unanimidade
Processo n.º 523/24.6GAPNI-A.C1, de 08/07 | Criminal
Descritores: Cibercrime; Pesquisa e apreensão de mensagens de correio eletrónico ou registos de natureza semelhante em telemóvel; Interesses públicos de combate à criminalidade e da realização da justiça prosseguidos pela investigação criminal; Poderes da investigação criminal no domínio da utilização da informática limitada à criminalidade grave
Votação: Unanimidade
Processo n.º 475/21.4PCLRA-A.C1, de 08/07 | Criminal
Descritores: Regime de acesso ao direito e aos tribunais; Pedido de apoio judiciário; Procedimento administrativo; Acto de deferimento tácito; Acto constitutivo de direito; Cancelamento do apoio judiciário; Acto de indeferimento expresso; Competência para a revogação do deferimento tácito
Votação: Unanimidade
Processo n.º 978/24.1T8LRA.C1, de 08/07 | Social
Descritores: Ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho; Erro na forma de processo; Ineptidão da petição inicial; Ilegitimidade do autor
Votação: Unanimidade
Processo n.º 4998/24.5T8CBR.C1, de 08/07 | Social
Descritores: Prazo de prescrição do procedimento contraordenacional; Causas de suspensão e interrupção; Contagem
Votação: Unanimidade
Processo n.º 221/23.8PAPNI.C1, de 08/07 | Criminal
Descritores: Pedido de alteração não substancial dos factos feito no recurso; Crime de roubo; Utilização de violência contra uma pessoa; Gesto rápido e inesperado; Gesto violento
Votação: Maioria com * vot venc
