∗
25 de agosto a 31 de agosto
Proposta de Lei 28/XVII/1 | Finanças
Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais
Projeto de Lei 170/XVII/1 | Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Restringe o consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas na via pública
Projeto de Lei 169/XVII/1 | Agricultura e Pescas
Aprova medidas de proteção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios
Projeto de Resolução 252/XVII/1 | Agricultura e Pescas
Recomenda a criação de um Fundo Nacional de Proteção às Famílias dos Bombeiros das Associações Humanitárias, destinado a apoiar os agregados afetados por morte ou incapacidade em serviço
Projeto de Lei 167/XVII/1 | Agricultura e Pescas
Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Portugal Continental em agosto de 2025
Inquérito Parlamentar 5/XVII/1 | Incêndios Rurais
Constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito aos Incêndios Rurais no Norte e Centro de Portugal
Proposta de Resolução 4/XVII/1 | Agricultura e Pescas
Aprova o plano de intervenção para a floresta «Floresta 2050, Futuro + Verde»
Proposta de Lei 27/XVII/1 | Orçamento, Finanças e Administração Pública
Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais
Projeto de Lei 166/XVII/1 | Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
Pela promoção da proteção de crianças e jovens da violência da tauromaquia, interditando a assistência e a participação a menores
∗
18 de agosto a 24 de agosto
Projeto de Resolução 249/XVII/1 | Agricultura e Pescas
Recomenda ao Governo da República um novo regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras, por via de um aditamento ao Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho
Projeto de Lei 165/XVII/1 | Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Reconhece que a profissão de bombeiro é de desgaste rápido
Projeto de Resolução 242/XVII/1 | Agricultura e Pescas
Recomenda a execução do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais 20-30
Projeto de Lei 164/XVII/1 | Agricultura e Pescas
Aprova um Programa Nacional de Deseucaliptização
Projeto de Lei 163/XVII/1 | Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Torna obrigatória a imposição de pulseira eletrónica aos condenados pela prática do crime de incêndio florestal que estão em liberdade, alterando o Código Penal
Projeto de Lei 162/XVII/1 | Agricultura e Pescas
Restabelece o funcionamento do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional e torna a sua vigência permanente, alterando a Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto
Projeto de Resolução 229/XVII/1 | Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Por um reforço do financiamento e dos meios das Associações Humanitárias de Bombeiros em reconhecimento do esforço empreendido no combate aos incêndios em 2025
∗
11 de agosto a 17 de agosto
Projeto de Lei 161/XVII/1 | Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
Aprova o regime jurídico de limitação de voos em rotas aéreas internas com ligação ferroviária alternativa satisfatória, assegurando a execução na ordem jurídica interna das medidas ambientais previstas no Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008
Projeto de Lei 160/XVII/1 | Ambiente e Energia
Restringe a realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior, e aumenta o valor das coimas aplicáveis à violação de tais restrições, procedendo à alteração do Regulamento Geral do Ruído e do Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de novembro
Apreciação Parlamentar 1/XVII/1 | Fiscalização parlamentar da atividade legislativa do Governo
Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto – “Aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SA.”
Proposta de Lei 26/XVII/1 | Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Autorização Legislativa que estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório
Projeto de Lei 159/XVII/1 | Educação e Ciência
Aprova o Estatuto do Estudante do Ensino Superior, em desenvolvimento das normas da Lei de Bases do Sistema Educativo, e da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
Projeto de Lei 158/XVII/1 | Educação e Ciência
Garante o acesso dos trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho
Projeto de Resolução 225/XVII/1 | Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
Pela gratuitidade do passe para todos os jovens até aos 30 anos a partir de 2026
∗
4 de agosto a 10 de agosto
Projeto de Resolução 224/XVII/1 | Economia e Coesão Territorial
Recomenda ao Governo a constituição de uma Estrutura de Missão para avaliar, de forma estudada e verificada, “Quanto Custa Viver nas Ilhas”
Projeto de Resolução 223/XVII/1 | Agricultura e Pescas
Recomenda ao Governo a efetivação dos apoios prometidos aos agricultores da Região Autónoma dos Açores e a continuidade de medidas de compensação justas para o setor agrícola regional
Projeto de Lei 157/XVII/1 | Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Aprova medidas de proteção em caso de despedimento de trabalhadora grávida e promove a igualdade na parentalidade, alterando o Código de Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Projeto de Resolução 221/XVII/1 | Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia para assegurar o pagamento direto do diferencial das passagens aéreas abrangidas pelo Subsídio Social de Mobilidade
Projeto de Lei 156/XVII/1 | Ambiente e Energia
Prevê a possibilidade de permanência e circulação de animais de companhia nas praias, alterando o regime do ordenamento e gestão das praias marítimas
Projeto de Lei 155/XVII/1 | Agricultura e Pescas
Implementa medidas de proteção e socorro animal em situações de emergência, alterando a Lei n.º 27/2006 de 3 de julho e o Decreto-Lei n.º 45/2019 de 1 de abril
Projeto de Resolução 219/XVII/1 | Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
Recomenda a realização urgente do levantamento exaustivo das famílias em situação de vulnerabilidade habitacional
