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25 de agosto a 31 de agosto
Série I
Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, enquanto referencial da componente curricular de Cidadania e Desenvolvimento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Delimita o âmbito territorial e temporal concretos da aplicação das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais, nos termos do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto
Decreto-Lei n.º 99/2025 | Educação, Ciência e Inovação
Cria a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., e aprova a respetiva orgânica, e extingue o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a Direção-Geral da Administração Escolar e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2025/A | Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2023/A, de 1 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/A, de 14 de abril, que regulamenta a medida de incentivo «Base Económica Local», prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio
Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2025/A | Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2023/A, de 23 de novembro, que estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores)
Série II
Deliberação n.º 1088/2025 | Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Delegação de poderes do conselho de administração para autorização de despesas e pagamentos
Deliberação n.º 1087/2025 | Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Delegação de poderes do conselho de administração nos seus membros
Deliberação n.º 1086/2025 | Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Delegação de poderes do conselho de administração no âmbito da gestão do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT)
Deliberação n.º 1081/2025 | Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Delegação de poderes do conselho de administração no âmbito da gestão do Fundo de Garantia Automóvel (FGA)
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18 de agosto a 24 de agosto
Série I
Decreto-Lei n.º 98-A/2025 | Economia e Coesão Territorial
Estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2025/M | Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira
Decreto-Lei n.º 98/2025 | Ambiente e Energia
Prorroga o prazo da concessão do sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Baixo Cávado
Decreto-Lei n.º 97/2025 | Ambiente e Energia
Estabelece as tarifas, rendimentos tarifários e demais valores a cobrar nos termos dos contratos de concessão no âmbito de vários sistemas multimunicipais de abastecimento de água e saneamento para o ano de 2025
Decreto-Lei n.º 96/2025 | Reforma do Estado
Reestrutura a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP (antiga Agência para a Modernização Administrativa, IP)
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2025/M | Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional de Competitividade, Inovação e Sustentabilidade
Portaria n.º 288/2025/1 | Agricultura e Mar
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 228/2023, de 21 de julho, 291/2023, de 28 de setembro, e 6/2025/1, de 3 de janeiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 ― Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)
Série II
Despacho n.º 10002/2025 | Ordem dos Advogados
Delegação de competências do presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados
Recomendação n.º 4/2025 | Mecanismo Nacional Anticorrupção
Torna-se pública a recomendação sobre o cumprimento do disposto no artigo 13.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção
Recomendação n.º 3/2025 | Mecanismo Nacional Anticorrupção
Torna-se pública a recomendação ao Ministério da Educação relativa à Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania e as Aprendizagens Essenciais de Cidadania e Desenvolvimento
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 6/2025-R | Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no quarto trimestre de 2025
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 5/2025 | Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Revogação da Norma Regulamentar n.º 5/2021-R, de 15 de junho
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11 de agosto a 17 de agosto
Série I
Portaria n.º 287-A/2025/1 | Finanças e Justiça
Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção
Portaria n.º 287/2025/1 | Saúde
Estabelece o modelo de funcionamento da Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno de 2025-2026 contra a gripe e contra a COVID-19 em farmácias de oficina
Portaria n.º 286/2025/1 | Economia e Coesão Territorial
Cria o sistema de incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade» (IFIC), no âmbito da Componente C05 ― Capitalização e Inovação Empresarial do Plano de Recuperação e Resiliência, aprovando o respetivo regulamento
Decreto-Lei n.º 95/2025 | Educação, Ciência e Inovação
Regulamenta a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, restringindo a utilização de dispositivos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet no espaço escolar pelos alunos do 1.º e do 2.º ciclos do ensino básico
Decreto-Lei n.º 94/2025 | Agricultura e Mar
Procede à revogação da Lei n.º 96/2021, de 29 de dezembro, que determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias
Decreto-Lei n.º 93/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica
Decreto-Lei n.º 92/2025 | Infraestruturas e Habitação
Aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP ― Transportes Aéreos Portugueses, SA
Portaria n.º 285-A/2025/1 | Finanças e Educação, Ciência e Inovação
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, que fixa as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior
Decreto-Lei n.º 91/2025 | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Altera o Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto, que cria o jogo social do Estado denominado «EUROMILHÕES»
Portaria n.º 285/2025/1 | Saúde
Estabelece o regime de definição de preços para as Estruturas Residenciais de Reintegração previstas no Programa de Desinstitucionalização de pessoas com doença mental crónica
Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as linhas orientadoras da Reforma dos Ministérios
Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030
Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia para os Portos Comerciais do Continente 2025-2035 ― PORTOS 5+
Decreto-Lei n.º 90/2025 | Infraestruturas e Habitação
Altera a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que define o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos
Decreto-Lei n.º 89/2025 | Ambiente e Energia
Altera o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais, completando a transposição da Diretiva (UE) n.º 2010/75/UE, relativa às emissões industriais
Série II
Despacho n.º 9649/2025 | Ordem dos Advogados
Subdelegação de competências da presidente do Conselho Regional de Évora no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais
Regulamento n.º 987/2025 | Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova o Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do Setor Elétrico
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4 de agosto a 10 de agosto
Série I
Portaria n.º 282/2025/1 | Economia e Coesão Territorial
Procede à terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial», aprovado em anexo à Portaria n.º 43-A/2022, de 19 de janeiro
Portaria n.º 281/2025/1 | Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regulamenta o procedimento de reembolso do suplemento extraordinário de pensão dos pensionistas do setor bancário
Portaria n.º 280/2025/1 | Finanças e Saúde
Estabelece o regime de comparticipação do Estado aplicável aos tratamentos termais prescritos no Serviço Nacional de Saúde
Portaria n.º 278/2025/1 | Agricultura e Mar
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 317/2023, de 23 de outubro, 349/2024/1, de 20 de dezembro, 36-A/2025/1, de 13 de fevereiro, e 139/2025/1, de 28 de março, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 ― Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)
Portaria n.º 277/2025/1 | Finanças e Agricultura e Mar
Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria PDR2020 ― Investimento», a dinamizar pelo Banco Português de Fomento (BPF), dirigida aos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas, promotores de projetos de investimento contratualizados com o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, ao abrigo do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR2020), destinada a assegurar os meios financeiros que permitam fazer face ao desfasamento no pagamento dos apoios que só terão lugar a partir de 1 de janeiro de 2026, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC)
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2025/M | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Cria a medida de Combate à Carência de Iodo
Portaria n.º 276/2025/1 | Agricultura e Mar
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual
Série II
Regulamento da CMVM n.º 5/2025 | Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Altera o Regulamento da CMVM n.º 2/2020, relativo à Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo (PBCFT)
Regulamento n.º 976/2025 | Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
Aprova o Regulamento do Sistema de Aprovação Nacional dos Produtos em Contacto com a Água Destinada ao Consumo Humano
Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2025 | Banco de Portugal
Regula as informações que as entidades que exercem atividade no âmbito dos sistemas de pagamentos devem comunicar ao Banco de Portugal
Parecer (extrato) n.º 8/2025 | Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
As Polícias Municipais de Lisboa e do Porto são polícias administrativas locais e, complementarmente, de manutenção da tranquilidade pública e de proteção das comunidades locais. São constituídas, exclusivamente, por pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, mas ali colocados como polícias municipais, na exclusiva dependência hierárquica do respetivo presidente da Câmara Municipal
Parecer (extrato) n.º 19/2025 | Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Discriminação de pessoas com deficiência em contexto educativo. Competência administrativa contraordenacional
Despacho n.º 9179/2025 | Ordem dos Advogados
Subdelegação de competências nos vogais do Conselho Regional de Lisboa
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28 de julho a 3 de agosto
Série I
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2025/M | Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura do Governo Regional da Madeira
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2025/M | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre a redução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e isenção de imposto municipal sobre os imóveis (IMI) na primeira habitação própria e permanente e atribuição de benefícios fiscais para vendedores de imóveis destinados a primeira habitação própria e permanente
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2025/M | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Gestão dos fundos europeus para as Regiões Ultraperiféricas
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2025/M | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Pela aplicação do mecanismo de recuperação do valor equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado, no âmbito dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência, realizados pelas instituições particulares de solidariedade social da Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2025/M | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/M, de 4 de dezembro, que cria o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM, e à quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M, de 19 de agosto, que aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de inspeção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspeções-gerais
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/M | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M, de 15 de janeiro, que cria o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2025/A | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Grupo de trabalho para a elaboração de uma proposta de revisão da Lei das Finanças Locais
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2025/A | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Auditoria ao cumprimento do plano de reestruturação e às contas do Grupo Sata entre 2020 e 2024
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2025/A | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional a criação da Estratégia Regional de Prevenção e Combate ao Suicídio
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2025/A | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional que garanta a transição dos assistentes operacionais para a nova carreira de técnicos auxiliares de saúde
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2025/M | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre a atribuição do subsídio de insularidade aos trabalhadores da administração central em exercício de funções na Região Autónoma da Madeira
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2025/M | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que estabelece um regime específico que adapta a idade de acesso à pensão de velhice para os residentes na Região Autónoma da Madeira, alterando o Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, e o Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprovou o Estatuto da Aposentação
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2025/M | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei ― pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social
Portaria n.º 275/2025/1 | Agricultura e Mar
Estabelece as normas complementares relativas aos métodos de produção tradicionais de aromatização de brandy, aguardente vínica e aguardente bagaceira, nos termos referidos no Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho
Portaria n.º 274/2025/1 | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regulamenta a prova de vida, no âmbito nacional, a ser realizada pelos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral de segurança social, residentes no estrangeiro
Decreto-Lei n.º 88/2025 | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à inclusão da Caixa Geral de Aposentações, IP, no âmbito das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 71/2025, de 6 de maio, ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2025/A | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2025/M | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Altera o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro
Série II
Diretiva n.º 8/2025 | Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova a primeira alteração à Diretiva n.º 2/2025, de 10 de janeiro, que aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2025
Despacho n.º 8851/2025 | Ordem dos Advogados
Delegação da competência fixada na alínea m) do n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados nas Delegações de Aveiro e Viseu da Ordem dos Advogados
Deliberação n.º 980/2025 | Ordem dos Advogados
Dar sem efeito deliberações do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 120/2025, de 25 de junho de 2025
