Programa Nacional de Atração, Acolhimento e Integração de Imigrantes
A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou à Ordem dos Advogados parecer sobre o Projeto de Lei n.º 480/XV/1 -Cria um Programa Nacional de Atração, Acolhimento e Integração de Imigrantes e a Agência Portuguesa…