Assembleia Geral aprovou o Orçamento da OA para 2022
A Assembleia Geral para discussão e aprovação do Orçamento do Conselho Geral relativo ao ano de 2022 e discussão e aprovação do Orçamento Consolidado da Ordem dos Advogados para o ano de 2022, realizou-se no dia 30 de Novembro de…
Da situação jurídica do Maior Acompanhado
Perante a evolução internacional do paradigma em relação aos direitos das pessoas com deficiência[1] e a necessidade de adaptar a legislação nacional relativa às incapacidades civis e seu modo de suprimento, surge a Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto…