Comunicado do Bastonário Lei n.º 78/2021, de 24 de Novembro
O Bastonário da OA emitiu, no passado dia 2 de Dezembro, um comunicado sobre a Lei n.º 78/2021, de 24 de Novembro, que consagra o regime de prevenção e combate à actividade financeira não autorizada e protecção dos consumidores. Na…
Da situação jurídica do Maior Acompanhado
Perante a evolução internacional do paradigma em relação aos direitos das pessoas com deficiência[1] e a necessidade de adaptar a legislação nacional relativa às incapacidades civis e seu modo de suprimento, surge a Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto…