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Nesta 3.ª Edição, destacamos o Direito Imobiliário e temas conexos que têm sido alvo de formação pela Ordem dos Advogados, como ocorreu ontem com a Conferência “Do Direito ao Território: O BUPi como Desafio Nacional e o Papel da Advocacia”, organizada pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados em parceria com a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado (eBUPi).
Na legislação, sinalizamos esta semana o
Decreto-Lei n.º 108/2025, de 19 de setembro,
que estabelece o regime aplicável ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2025-2026.
A jurisprudência, aconselhamos a consulta do
separador do Diário da República,
com destaque para o
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 676/2025,
que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma extraída dos artigos 2.º e 3.º, n.os 2 e 3 ambos do Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de maio, enquanto conjugados com os artigos 80.º, 81.º e 82.º todos do Estatuto dos Funcionários de Justiça.
Não deixe de aceder ao acervo de documentação da
Biblioteca da Ordem dos Advogados
que contribui ativamente para a presente newsletter.
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