Uma nova questão de constitucionalidade em torno do Regime Geral das “contraordenações”: o RJCE
Uma nova questão de constitucionalidade em torno do Regime Geral das “contraordenações”: o RJCE   I. No n.º 4018 (correspondente ao período de setembro-outubro de 2019) da Revista de Legislação e de Jurisprudência, pôde relembrar-se, sintetizando-o, o regime vigente acerca…