Parecer da Comissão de Legislação da OA
A Ordem dos Advogados foi ouvida no âmbito da Proposta de Lei n. 92/XIV/2.ª a qual visa alterar o Código de Processo Civil, as normas regulamentares do regime da propriedade horizontal, o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias…
(Sobre)vivendo em Pandemia… | Sobre a obrigatoriedade de pagamento do subsídio de …
Colocou-se a dúvida sobre a obrigatoriedade de pagamento do subsídio de refeição com a obrigatoriedade de adopção do regime de teletrabalho, nomeadamente com a entrada em vigor das medidas extraordinárias e de carácter urgente adoptadas, decorrentes da situação excepcional que se vive há cerca de um ano, resultante da doença COVID-19.