Exigência Indevida a Advogados de Contribuições para a Segurança Social

A Ordem dos Advogados recebeu inúmeras queixas de Advogados e Advogados estagiários, os quais estão isentos de contribuir para a CPAS durante o período de estágio, relativas à indevida exigência, por parte da Segurança Social, de contribuições a Advogados quanto à sua actividade de Advocacia como profissão liberal.