O Regime da Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (BC/FT) encontra-se previsto na Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, que transpôs para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2015/849/UE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de Maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de Dezembro de 2016.