Advocacia | Novas Regras Profissionais
Conheça as novas regras profissionais relativas ao Estatuto da Ordem dos Advogados, Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores e regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Lei n.º…
Consulta Pública
Projeto de Regulamento sobre o Domicílio Profissional Divulga-se o Aviso n.º 11261/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 27 de maio de 2024 referente ao Projeto de Regulamento sobre o Domicílio Profissional Mais se indica que…
CNEF
Regime aplicável aos estágios iniciados após 1 de abril de 2024 Considerando que a Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro entra em vigor no dia 01 de abril de 2024 e que a regulamentação da mesma será efetuada…