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Inventário: uma reforma falhada

Inventário: uma reforma falhada

Completam-se quatro anos da entrada em vigor do Regime do Processo de Inventário. Fazemos o balanço de uma reforma que, definitivamente, não tornou mais célere o processo.

Passaram sensivelmente quatro anos desde a entrada em vigor do novo Regime do Processo de Inventário, em 2 de Setembro de 2013, que atribuiu a competência para a tramitação dos processos de inventário aos notários. Nesta data tudo mudou, mas demonstra a experiência que desde aí, tragicamente, pouco ou nada se passou.

De acordo com o disposto no artigo 2.º da Lei n.º 23/2013, “o processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária ou, não carecendo de se realizar a partilha, a relacionar os bens que constituem objecto de sucessão e a servir de base à eventual liquidação da herança”. Pode também destinar-se “à partilha consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges”. Por outro lado, de acordo com o artigo 1.º do Estatuto do Notariado, o notário “é o jurista a cujos documentos escritos, elaborados no exercício da sua função, é conferida fé pública”, sendo, “simultaneamente, um oficial público que confere autenticidade aos documentos e assegura o seu arquivamento e um profissional liberal que actua de forma independente, imparcial e por livre escolha dos interessados”.

Pese embora estas disposições legais, o nosso legislador entendeu por bem atribuir a competência exclusiva para a tramitação dos processos de inventário aos notários.

Nada na natureza das funções do notário recomendava especialmente que lhe fosse atribuída a tramitação de processos onde se exige a apreciação de prova e a resolução de litígios envolvendo posições extremadas. Acontece que o processo de inventário envolve, não raras vezes, essas duas vertentes: a apreciação de prova e a resolução de litígios profundos e exaltados.

Assim, a descrita reforma do processo de inventário tem sido quase unanimemente considerada um fracasso entre os operadores judiciários e os agentes da justiça. Os Tribunais ficaram descongestionados deste tipo de processos, mas a pendência mantém-se tão ou mais elevada do que aquela que se verificava antes da entrada em vigor do novo regime.

A Ordem dos Advogados adoptou como uma das suas prioridades o processo de inventário e a necessidade urgente de alterações que possam fazer regressar os processos aos Tribunais, assentando em quatro razões fundamentais.

Provavelmente, e a seguir aos cidadãos, serão os notários as principais vítimas desta reforma.

Em primeiro lugar, verificam-se culturas distintas nos Tribunais e nos cartórios notariais. Nos primeiros procura-se dirimir litígios e conflitos. Nos segundos pretende-se a conformação e a formalização de consensos e convergências de vontade já alcançados. Ora, o processo de inventário tem um potencial de conflitualidade muito elevado, que não é compatível com a formação e a natureza do notário e do próprio cartório notarial.
Em segundo lugar, temos a questão da escolha do notário por parte do requerente do inventário, limitada pela obrigatoriedade de o notário estar sediado no município do lugar da abertura da sucessão, sem possibilidade de mudança, a requerimento da outra parte, no decurso do processo. Os notários, como profissionais liberais que são, têm a sua própria clientela e muitas vezes perene, o que pode levar a irresolúveis conflitos de interesse quando têm que apreciar prova e produzir decisões sobre posições antagónicas. Esta questão assume ainda contornos mais gravosos naqueles municípios onde a possibilidade de escolha é reduzida.

Em terceiro lugar, o afastamento liminar do Ministério Público na representação de incapazes e ausentes em parte incerta. A lei apenas prevê a competência do Ministério Público para representar a Fazenda Pública (sintomático que seja a única finalidade que o legislador considerou indispensável), remetendo a representação dos incapazes e ausentes para os tutores curadores especiais para o efeito.

Por último, o problema do apoio judiciário e o elevado valor dos honorários devidos pela tramitação do processo. Os tradicionais atrasos do Estado no pagamento dos valores decorrentes do apoio judiciário tem levado à recusa por parte de alguns notários na tramitação dos processos. Além disso, o método de cálculo dos honorários devidos ao notário pela tramitação dos processos podem atingir valores exorbitantes face ao valor da causa, podendo originar mesmo casos em que o valor a pagar pelos interessados é superior ao valor real do quinhão que lhes foi atribuído.

De todo o modo, tem existido sempre a preocupação de se recusar a imolação pública dos profissionais que passaram a ter competência para dirigir aquele tipo de processos. Provavelmente, e a seguir aos cidadãos, serão os notários as principais vítimas desta reforma. Conforme decorre do seu estatuto, o legislador decidiu atribuir-lhes competências que fogem à natureza das suas funções e àquilo para o qual foram formados e especializados, possivelmente para os compensar das competências que lhes foram retiradas após a privatização da sua actividade.

Alguma da argumentação atrás exposta já podia ser encontrada nos mais diversos pareceres enviados ao legislador pelos organismos competentes aquando da pronúncia acerca da proposta de lei que deu origem ao diploma actualmente em vigor.
No entanto, o legislador adoptou uma posição quase autista, mantendo-se impassível e imutável, e enveredou por um caminho que lhe permitiu extinguir aparentemente um problema (o congestionamento dos Tribunais) unicamente para criar outro com consequências ainda mais gravosas (o aumento da pendência deste tipo de processos). No meio de tudo isto estão milhares de pessoas com a vida em suspenso.
Texto Pedro Costa Azevedo