EDIÇÃO N. 31

Boletim da OA | 10 anos ensino direito
ORDEM 2021 | 10 anos do Instituto de Acesso ao Direito

A ideia de um Instituto de Acesso ao Direito surge, primeiramente, na primitiva formulação do art. 45.º da Lei 34/2004 de 29/07, aí se prevendo a criação de “unidade orgânica própria destinada a gerir o sistema de acesso ao direito, com autonomia funcional e organizacional”.