CONTRIBUTOS OA
Programa Nacional de Atração, Acolhimento e Integração de Imigrantes
A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou…
Regulamento das Custas Processuais
A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou…
Responsabilidades parentais – Residência alternada
A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou…
Regime Contributivo da Segurança Social a Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução
A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou…