(Sobre)vivendo em Pandemia… | Regulação das responsabilidades parentais …

O diploma que regulamenta o estado de emergência, estipulando as medidas sanitárias para evitar o risco de propagação da doença COVID-19, exceciona do dever de recolhimento domiciliário o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente.