Regulamento das Custas Processuais
A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou à Ordem dos Advogados parecer sobre o Projeto de Lei n.º 458/XV/1 (BE) que altera o Regulamento das Custas Processuais (Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de…
A EUROPA | Cooperação Judiciária Para Quem?
Na área da cooperação judiciária em matéria civil (e a opinião que aqui manifesto é pessoal, não vincula o Conselho Superior da Magistratura nem o Ministério da Justiça), o principal desafio que enfrenta a presidência portuguesa da União Europeia consiste em conciliar estas duas opções…