Alojamento local em condomínios habitacionais: e depois do Assento?
Alojamento local em condomínios habitacionais: e depois do Assento? Foi amplamente noticiado o Acórdão do STJ[1] que, perante a questão de saber se o exercício da atividade de alojamento local (“AL”) em fração autónoma destinada a habitação constitui ou não uso…
Regime do Alojamento Local
Resumo do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência | STJ O Supremo Tribunal de Justiça proferiu Acórdão Uniformizador de Jurisprudência (1) em 22 de Março de 2022, com efeitos significativos para a actividade de Alojamento Local, tendo-se determinado que a afectação…