Comunicado do Conselho Geral | Projectos de alteração à Lei das Associações Públicas Profissionais
Em reunião do Conselho Geral, de dia 12 de Outubro, a Ordem dos Advogados analisou os projectos de alteração à Lei das Associações Públicas Profissionais que deram entrada no Parlamento, sem que a Ordem dos Advogados tivesse sido chamada a…
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
Projeto de Lei n.º 914/XIV/2.ª - Que procede à alteração da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, e aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. O Projeto de Lei pretende alterar o regime do artigo 6.º…
Parecer da Comissão de Legislação da OA
A Ordem dos Advogados foi ouvida no âmbito da Proposta de Lei n. 92/XIV/2.ª a qual visa alterar o Código de Processo Civil, as normas regulamentares do regime da propriedade horizontal, o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias…
Forma da sentença e apreciação do recurso na proposta de revisão do código de processo civil
1. O presente comentário, muito breve, incide sobre algumas alterações ao Código de Processo Civil[1], que se encontram delineadas na Proposta de Lei n.º 92/XIV/2.ª[2]. Serão tratadas apenas as que dizem respeito à forma das sentenças e à apreciação dos…