Interrupção voluntária da gravidez
Sobre o Projeto de Lei n.º 954/XIV 2.ª que altera a Lei nº 16/2007, de 17 de Abril que consagra o direito da mulher à interrupção voluntária da gravidez, aumentando para 16 semanas o prazo legal para a realização de…
Convenção de Istambul | Protecção das vítimas em caso de assédio sexual
O Projeto de Lei n.º 906/XIV/2.ª visa garantir o cumprimento da Convenção de Istambul reforçando a protecção das vítimas em caso de assédio sexual. A iniciativa legislativa em apreço visa reforçar «a protecção das vítimas em caso de importunação sexual»,…