Comunicado do Bastonário Lei n.º 78/2021, de 24 de Novembro
O Bastonário da OA emitiu, no passado dia 2 de Dezembro, um comunicado sobre a Lei n.º 78/2021, de 24 de Novembro, que consagra o regime de prevenção e combate à actividade financeira não autorizada e protecção dos consumidores. Na…