Exigência de utilização da Ação Indemnizatória da Lei n.º 67/2007 por Demoras Processuais Excessivas para recorrer ao TEDH: Pescadinha de Rabo na Boca?
Exigência de utilização da Ação Indemnizatória da Lei n.º 67/2007 por Demoras Processuais Excessivas para recorrer ao TEDH: Pescadinha de Rabo na Boca? O presente artigo versa sobre o direito a decisão judicial em prazo razoável, procurando analisar a problemática dos…